PEC 55/2007

Concede a isenção da contribuição previdenciária ao inativo e pensionista, desde que o respectivo regime próprio de previdência preserve o equilíbrio financeiro e atuarial. Altera o Art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)Direita

+ 178 coautores

• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
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• Edson Ezequiel (MDB-RJ)
• Fernando Lopes (MDB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
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• Marco Maia (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
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• Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
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• Luiza Erundina (PSB-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Francisco Tenorio (MOBILIZA-AL)
• Marcelo Serafim (PSB-AM)
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• Chico Lopes (PCdoB-CE)
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• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rita Camata (MDB-ES)
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• Cleber Verde (PAN-MA)
• Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
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• Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
• Julião Amin (PDT-MA)
• Roberto Rocha (PSDB-MA)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
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• Miguel Martini (PODE-MG)
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• Lúcio Vale (PL-PA)
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• Raul Henry (MDB-PE)
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• Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
• Rocha Loures (MDB-PR)
• Dr. Adilson Soares (PL-RJ)
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• Chico D'Angelo (PT-RJ)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Hugo Leal (PSC-RJ)
• Léo Vivas (REPUBLICANOS-RJ)
• Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
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• Felipe Maia (DEM-RN)
• João Maia (PL-RN)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Angela Portela (PT-RR)
• Marcio Junqueira (DEM-RR)
• Urzeni Rocha (PSDB-RR)
• Germano Bonow (DEM-RS)
• Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
• Paulo Bornhausen (DEM-SC)
• Valadares Filho (PSB-SE)
• Duarte Nogueira (PSDB-SP)
• Emanuel (PSDB-SP)
• Fernando Chucre (PSDB-SP)
• Francisco Rossi (MDB-SP)
• Guilherme Campos (DEM-SP)
• Janete Rocha Pietá (PT-SP)
• José Paulo Tóffano (PV-SP)
• Roberto Santiago (PV-SP)
• Paulo Teixeira (PT-SP)
• Regis de Oliveira (PSC-SP)
• Dr. Nechar (PV-SP)
• Silvinho Peccioli (DEM-SP)
• Dr. Talmir (PV-SP)
• Vanderlei Macris (PSDB-SP)
• William Woo (PSDB-SP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)

Apresentado em

02/05/2007

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