PEC 34/2007
Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.
Estabelece critérios para realização de concurso interno para ascensão funcional na Administração Pública.
- Autor
- Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)Direita
+ 173 coautores
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Vic Pires Franco (DEM-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Takayama (PAN-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Fernando Lopes (MDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Marco Maia (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Flaviano Melo (MDB-AC)
- Augusto Farias (PTB-AL)
- Carlos Alberto Canuto (MDB-AL)
- Joaquim Beltrão (MDB-AL)
- Francisco Tenorio (MOBILIZA-AL)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Lucenira Pimentel (PL-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Edigar Mão Branca (PV-BA)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Jofran Frejat (PL-DF)
- Laerte Bessa (MDB-DF)
- Rodovalho (DEM-DF)
- Rita Camata (MDB-ES)
- Sueli Vidigal (PDT-ES)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Marcelo Melo (MDB-GO)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- George Hilton (PP-MG)
- Jairo Ataide (DEM-MG)
- José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Marcos Montes (DEM-MG)
- Bilac Pinto (PL-MG)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Carlos Bezerra (MDB-MT)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Lira Maia (DEM-PA)
- Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Silvio Costa (MOBILIZA-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
- Dr. Adilson Soares (PL-RJ)
- Andreia Zito (PSDB-RJ)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Eduardo Lopes (PSB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Filipe Pereira (PSC-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Hugo Leal (PSC-RJ)
- Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
- Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- Cida Diogo (PT-RJ)
- Marina Maggessi (CIDADANIA-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Solange Amaral (DEM-RJ)
- Solange Almeida (MDB-RJ)
- Vinicius Carvalho (AVANTE-RJ)
- Fábio Faria (MOBILIZA-RN)
- Felipe Maia (DEM-RN)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Urzeni Rocha (PSDB-RR)
- Ibsen Pinheiro (MDB-RS)
- Paulo Roberto (PTB-RS)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Angela Amin (PP-SC)
- Décio Lima (PT-SC)
- Paulo Bornhausen (DEM-SC)
- Antonio Bulhões (MDB-SP)
- Antonio Palocci (PT-SP)
- Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- Clodovil Hernandes (AGIR-SP)
- Emanuel (PSDB-SP)
- Francisco Rossi (MDB-SP)
- Guilherme Campos (DEM-SP)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- José Genoíno (PT-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Paulo Renato Souza (PSDB-SP)
- Paulo Maluf (PP-SP)
- Regis de Oliveira (PSC-SP)
- Dr. Nechar (PV-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Walter Ihoshi (DEM-SP)
- João Oliveira (DEM-TO)
- Nilmar Ruiz (DEM-TO)
- Apresentado em
- 10/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
Indio da Costa (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
Indio da Costa (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Administração Pública, critérios, realização, concurso interno, concurso de provas, ascensão funcional, servidor público civil, cargo efetivo, competência, Judiciário, declaração, nulidade. Partido do autor: direita.