Indio da Costa

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para revogar o art. 236 e seus parágrafos.

Apresentado em 07/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para modificar o art. 26-C e seu § 2º, bem como revogar os §§ 1º e 3º do citado artigo.

Apresentado em 31/10/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatório o número de lote, de série ou qualquer outro elemento individualizador do produto, tornando possível a identificação do mesmo.

Apresentado em 21/03/2018 · Arquivada

Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal.

Apresentado em 16/03/2016 · Arquivada

Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Revoga o §4º do art. 600, o parágrafo único do art. 609 e o inciso I do art. 613 e altera os arts. 620, 647, 652, 664; acrescentando o art. 638- A e art. 667-A, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta-se ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.850/2016

Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Cria o teste de integridade dos agentes públicos.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a transformação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Floresta da Cicuta, criada pelo Decreto nº 90.792, de 9 janeiro de 1985, em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2015 · virou Lei 4.850/2016

Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para disciplinar o acordo de leniência.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.850/2016

Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 571 a 573 e acrescenta o art. 570-A ao do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", com o fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

Apresentado em 10/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tornar possível o "confisco alargado" para determinados crimes.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.850/2016

Cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública.

Apresentado em 04/11/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Apresentado em 03/11/2015

Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, para estabelecer regras mínimas para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.

Apresentado em 24/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas.

Apresentado em 23/09/2015 · Arquivada

Insere o §4º-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microe presa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores.

Apresentado em 23/09/2015 · Tramitando em Conjunto · virou Lei Complementar 235/2020

Isenta da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a remuneração dos professores.

Apresentado em 12/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" para dispor sobre as férias do servidor público federal.

Apresentado em 14/07/2015 · Arquivada

Altera o artigo 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo os valores destinados ao pagamento de benefícios do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP das unidades gestoras dos RPPS, pessoas jurídicas de direito público interno.

Apresentado em 14/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.

Apresentado em 24/06/2015 · Arquivada

Altera a redação do inciso II do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e insere os § 3º e § 4º.

Apresentado em 20/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Insere o art. 24-A na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Apresentado em 20/05/2015 · Arquivada

Incentiva o setor produtivo a adotar processos ambientalmente adequados em sua produção e descarte.

Apresentado em 02/02/2010 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Arcebispo Dom Hélder Câmara.

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às lactantes não acompanhadas do infante a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada

"Institui O Dia Nacional do Espírita Adolfo Bezerra de Menezes".

Apresentado em 09/09/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2009 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade em todo o Território Nacional dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais registrarem nas certidões de óbito expedidas o número de identificação da pessoa falecida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comunicando ao Ministério da Fazenda para o imediato cancelamento do registro na Secretaria da Receita Federal e comunicação as Instituições financeiras e órgãos públicos de que trata essa lei, entre outras providências.

Apresentado em 03/09/2008 · Arquivada

"Altera a redação do art.1º, inciso I, letras d, e, h da Lei Complementar nº 64, 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades."

Apresentado em 03/09/2008 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe o saque em espécie das contas dos cartões corporativos no âmbito de todos os Poderes.

Apresentado em 21/02/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Proíbe o saque em espécie das contas dos cartões corporativos no âmbito do Poder Executivo.

Apresentado em 11/02/2008 · Arquivada

Altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 05/12/2007 · Arquivada

Altera o parágrafo único do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 05/12/2007 · Tramitando em Conjunto

Acresce parágrafo único ao art. 82 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 05/12/2007 · Arquivada

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste do valor da aposentadoria observará o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.

Apresentado em 17/10/2007 · Tramitando em Conjunto