PL 644/2007
Dispõe sobre a caracterização das Organizações Não-Governamentais para efeito de contratação com o Poder Público e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para incluir as ONG's entre as pessoas jurídicas de direito privado.
- Autor
- Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)Direita
- Apresentado em
- 03/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/04/2007
Indio da Costa (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/04/2007
Indio da Costa (DEM)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Definição, (ONG), entidade sem fins lucrativos, requisitos, contratação, convênio, parceria público-privada, Poder Público, auditoria. _ Alteração, Código Civil, inclusão, (ONG), pessoa jurídica, direito privado. Partido do autor: direita.