Fausto Pinato

Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.

Apresentado em 09/08/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica

Apresentado em 23/09/2015 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 129/2023

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece protocolo específico para pessoas com obesidade de alto grau e comorbidades e dispõe sobre tratamento multidisciplinar e farmacológico.

Apresentado em 04/09/2026

Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências

Apresentado em 26/08/2026

Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e Autonomia da Mulher.

Apresentado em 17/08/2026

Dispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro sanitário nacional destinados exclusivamente a uso próprio, estabelece critérios de proporcionalidade regulatória, proteção sanitária, segurança jurídica e continuidade terapêutica, e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos das Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiram a importação, comercialização e uso de medicamentos à base de tirzepatida.

Apresentado em 08/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 98 do Código de Processo Civil para isentar as entidades filantrópicas do pagamento das custas processuais.

Apresentado em 16/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Regime Especial de Tributação para o Turismo Neuroinclusivo (RE-TURISMO AZUL), estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade sensorial em grandes equipamentos turísticos sob concessão pública, cria a Certificação por Níveis “Brasil Neurodiverso” e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio do inadimplemento da tarifa, assegurando a prévia notificação do proprietário do veículo e a oferta de meios adequados para pagamento.”

Apresentado em 02/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar o limite de dedução de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, para efeito da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a prática de atos de extrema crueldade ou violência grave contra animais como hipótese de internação

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

“Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ouvidorias oferecidos de forma não presencial.”

Apresentado em 02/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão da Terapia de Reposição Hormonal para homens no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

Apresentado em 15/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.177, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre critérios de outorga, remuneração, sustentabilidade econômica e participação das unidades lotéricas na comercialização de produtos lotéricos em meio físico e digital.

Apresentado em 24/11/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o endurecimento das penas para crimes relacionados ao uso, posse, porte, fabricação, transporte e ostentação de armas de fogo de uso restrito, em especial fuzis, e dá outras providências.

Apresentado em 18/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para garantir a formação presencial nos cursos de graduação das profissões regulamentadas da área da saúde.

Apresentado em 05/11/2025 · Pronta para Pauta

Susta o Decreto nº 12.686 de 20 de outubro de 2025 que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

Apresentado em 22/10/2025

Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de alimentos, bebidas e produtos derivados do tabaco, estabelece sanções penais e administrativas, e dá outras providências para a proteção da saúde pública, segurança do consumidor e integridade das cadeias produtivas.

Apresentado em 21/10/2025 · Arquivada

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a fabricação, importação e comercialização de tabaco e produtos derivados, e dispõe sobre a destinação dos recursos para campanhas educativas, prevenção e combate ao câncer e outras doenças relacionadas, bem como ações de saúde pública correlatas.

Apresentado em 07/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade do Metanol, altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tipificar a adulteração de combustíveis e o uso de metanol em bebidas e derivados alimentares, e dá outras providências.

Apresentado em 06/10/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia dos Transportadores Autônomos de Cargas.

Apresentado em 15/09/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional do Profissional Técnico em Imobilização Ortopédica, a ser celebrado anualmente em 31 de agosto, e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer critérios e limites aos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, garantindo a proteção da autonomia e da dignidade dos aposentados e pensionistas.

Apresentado em 15/05/2025 · Arquivada

Dispõe sobre a cessão de crédito de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação que sejam certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Apresentado em 07/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece diretrizes para a concessão de anistia proporcional aos indivíduos condenados por participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023, considerando a gravidade das condutas praticadas.

Apresentado em 23/04/2025 · Arquivada

Institui a criação de Centrais Regionais de Distribuição de Imunobiológicos e Soros Antivenenos, integradas aos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE), para atendimento emergencial em todo o território nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui os Conselhos Regionais de Saúde (CRS) em todo o território nacional, regulamenta suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.

Apresentado em 07/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Apresentado em 11/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (PROER) e do Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (FNIER), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável no campo.

Apresentado em 09/12/2024 · Arquivada

Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.

Apresentado em 09/12/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil.

Apresentado em 05/12/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural.

Apresentado em 04/12/2024 · Aguardando Parecer

Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais.

Apresentado em 04/12/2024 · Aguardando Parecer

Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.

Apresentado em 04/12/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedorismo Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho.

Apresentado em 04/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna obrigatório o registro detalhado do perfil das vítimas de suicídio na lavratura do Boletim de Ocorrência.

Apresentado em 26/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, para obrigar o poder público a fornecer atendimento a pessoas com depressão.

Apresentado em 20/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a utilização de termos correlatos para a descrição da causa de morte por suicídio em todos os documentos oficiais, registros médicos, laudos periciais, boletins de ocorrência, laudo do IML, atestado de óbito, publicações científicas e demais instrumentos que mencionem a causa de morte.

Apresentado em 17/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs.

Apresentado em 28/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o regime de trabalho sob demanda.

Apresentado em 01/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulação de reinvestimentos e de remessas de lucros de pessoas jurídicas de capital estrangeiro que recebem benefícios fiscais e apoios financeiros governamentais.

Apresentado em 25/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata de Capacitação técnica de todos os servidores federais, estaduais, distritais e municipais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Apresentado em 11/10/2023

Dispõe sobre o fornecimento de suplementação alimentar para crianças em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde e da assistência social, e alteram os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 26/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina "Rodovia Prefeito Ernesto Daun" a rodovia BR-153, localizada na região do município de Lupércio-SP, entre as cidades de Marília-SP a Ourinhos-SP, no Estado de São Paulo.

Apresentado em 07/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.

Apresentado em 16/05/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para determinar a criação de vagas de estacionamento para advogados, no exercício da profissão, nos locais que especifica.

Apresentado em 27/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)