Enio Verri

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Apresentado em 18/03/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 735/2020

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis

Apresentado em 10/08/2022 · Arquivada

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o piso salarial nacional dos membros dos Conselheiro Tutelar.

Apresentado em 14/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a fornecer demonstrativo de pagamento aos consumidores detalhando a composição do valor da corrida.

Apresentado em 30/11/2021

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o uso de animais na caça.

Apresentado em 19/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Concede o título de “Capital Nacional do Milho Safrinha” ao Município de Floresta/PR.

Apresentado em 10/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Apresentado em 21/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina "João Drabik" a via marginal à Rodovia BR-153 em General Carneiro, Estado do Paraná.

Apresentado em 11/08/2021 · Aguardando Parecer

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de carga adquiridos por feirantes.

Apresentado em 01/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Reduz, ate o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Apresentado em 15/04/2021 · Arquivada

Susta a aplicação do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021 que ‘Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal’

Apresentado em 19/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.

Apresentado em 05/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos.

Apresentado em 15/10/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Lei 4943/2020

Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020.

Apresentado em 25/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2020 · Aguardando Parecer

Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Apresentado em 28/08/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).

Apresentado em 05/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.

Apresentado em 23/07/2020 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.

Apresentado em 22/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil.

Apresentado em 08/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 18/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 15/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.

Apresentado em 14/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Apresentado em 08/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2020 · Arquivada · virou Lei 433/2020

Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.

Apresentado em 31/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 31/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a) · virou Lei 433/2020

Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.

Apresentado em 24/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º suspendendo a cobrança de tarifas de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para pessoas em situações de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único.

Apresentado em 18/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre os requisitos para a condução de veículo destinado ao transporte de escolares.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do Projeto Vida Gerando Vidas, cria a Central Única de captação e Doação de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea e dá Outras Providências

Apresentado em 04/09/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira, com base nos dados da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.

Apresentado em 02/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips

Apresentado em 09/07/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)