PL 3917/2020
Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o… ler maisAcrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.
- Autor
- Dep. Enio Verri (PT-PR)Esquerda
+ 39 coautores
- Alencar Santana Braga (PT-SP)
- José Ricardo (PT-AM)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- João Daniel (PT-SE)
- Célio Moura (PT-TO)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Marcon (PT-RS)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Paulão (PT-AL)
- Margarida Salomão (PT-MG)
- Zé Neto (PT-BA)
- Zé Carlos (PT-MA)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- José Guimarães (PT-CE)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Marília Arraes (PT-PE)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Alexandre Padilha (PT-SP)
- Beto Faro (PT-PA)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Padre João (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Apresentado em
- 23/07/2020
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/07/2020
Enio Verri (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/07/2020
Enio Verri (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Petróleo, tipicidade penal, criação, Sociedade subsidiária, fraude, decisão judicial, detenção, multa, exigência, autorização legislativa, privatização. Partido do autor: esquerda.