PDL 263/2020
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos… ler maisSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil.
- Autor
- Dep. Enio Verri (PT-PR)Esquerda
+ 46 coautores
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- José Guimarães (PT-CE)
- Vicentinho (PT-SP)
- Alencar Santana Braga (PT-SP)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Beto Faro (PT-PA)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Rejane Dias (PT-PI)
- Paulão (PT-AL)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- João Daniel (PT-SE)
- Marília Arraes (PT-PE)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Célio Moura (PT-TO)
- Padre João (PT-MG)
- Margarida Salomão (PT-MG)
- Marcon (PT-RS)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Assis Carvalho (PT-PI)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Alexandre Padilha (PT-SP)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- José Ricardo (PT-AM)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Zé Carlos (PT-MA)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Apresentado em
- 08/06/2020
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/06/2020
Enio Verri (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 08/06/2020
Enio Verri (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, anistia política, ditadura militar. Partido do autor: esquerda.