PLP 84/2020
Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
- Autor
- Dep. Enio Verri (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 08/04/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/04/2020
Enio Verri (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/04/2020
Enio Verri (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19, garantia, condição, enfrentamento, crise financeira, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, decorrência, redução, atividade econômica, período, estado de emergência, calamidade pública, pandemia, coronavírus, auxílio financeiro, compensação financeira, diminuição, arrecadação tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), suspensão, refinanciamento, divida, responsabiliade, União, precatório, portabilidade, securitização, operação de crédito. _ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrência, calamidade pública, dispensa, limite, contratação, operação de crédito. Partido do autor: esquerda.