Eduardo Bolsonaro

Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME.

Apresentado em 10/10/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.

Apresentado em 16/12/2024 · Aguardando Parecer

Autoriza o Poder Executivo Federal a regulamentar os atos de administração penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Apresentado em 25/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.

Apresentado em 17/10/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 15/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.

Apresentado em 05/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS.

Apresentado em 27/07/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor.

Apresentado em 18/04/2023 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em Território Nacional.

Apresentado em 28/02/2023 · Arquivada

Susta os efeitos da Portaria nº 299, de 30 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, da Presidência da República.

Apresentado em 03/02/2023

Susta a Resolução RDC 754, de 22 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aeronaves.

Apresentado em 24/11/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Apresentado em 02/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática

Apresentado em 05/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.

Apresentado em 10/12/2021 · Arquivada

Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2020 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Apresentado em 13/11/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação da Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983 e da Lei nº Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo, e dá outras providências.

Apresentado em 01/09/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Lei 4425/2020

Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 17/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Apresentado em 20/05/2020 · Arquivada

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionários públicos quando decretado Estado de Calamidade Pública.

Apresentado em 22/04/2020 · Arquivada

Destina o saldo remanescente processado no ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais e Senadores da República e destina, pelos próximos 120 dias, 70% dos créditos a vencer da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP para o enfretamento do estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 31/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral e dá outras providências.

Apresentado em 18/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de vazamento ou derramamento de petróleo e seus derivados ou de biocombustíveis no mar, rios, lagos ou demais águas públicas.

Apresentado em 07/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Apresentado em 01/10/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Apresentado em 14/05/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Apresentado em 27/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.

Apresentado em 27/03/2018 · Pronta para Pauta

Altera a redação da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer a vedação de saída temporária para estupradores.

Apresentado em 19/10/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a renovação dos exames de aptidão física e mental com base em periódicos realizados em decorrência da atividade profissional.

Apresentado em 04/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.

Apresentado em 23/05/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação.

Apresentado em 23/05/2017

Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.

Apresentado em 25/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1953, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar voluntárias as contribuições aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de "imposto sindical".

Apresentado em 21/03/2017 · Arquivada

Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do caput do artigo 33 e os respectivos §§ 3º e 4º, e inclui o § 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor de pesquisas e testes pré-eleitorais.

Apresentado em 05/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome do CAPITÃO ALBERTO MENDES JÚNIOR no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 24/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.

Apresentado em 23/05/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.

Apresentado em 16/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 16/02/2016 · Arquivada

Altera a redação dos artigos 73, 94, 101, 103-B, 104, 107, 111-A, 119, 120, 123, 128, 130-A e 131 da Constituição Federal e acresce o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conferir independência ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

Apresentado em 08/10/2015 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 08/10/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos (PNASH), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o financiamento de projetos na área de saúde.

Apresentado em 01/10/2015 · Arquivada · virou Lei 7.606/2017

Define autoridade policial, fixa competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial e estabelece os procedimentos para o registro da ocorrência, início da persecução penal e aplicação de medidas cautelares a que se refere.

Apresentado em 15/09/2015 · Aguardando Deliberação de Recurso

Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.

Apresentado em 26/08/2015 · Aguardando Deliberação de Recurso

Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.

Apresentado em 08/07/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Dispõe sobre a possibilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal doar aos integrantes dos respectivos órgãos policiais as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.

Apresentado em 01/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos a que pertencem os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.

Apresentado em 01/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.

Apresentado em 16/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais.

Apresentado em 20/03/2015 · Arquivada