PL 4380/2021
Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de… ler maisAltera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.
- Autor
- Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)Direita
- Apresentado em
- 10/12/2021
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/12/2021
Eduardo Bolsonaro (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, desobrigação, vacinação, Programa Nacional de Imunizações (PNI). _ Dispensa, obrigatoriedade, Vacina, Medicamento, caráter experimental, ausência, comprovação científica. _ Proibição, exigência, Atestado de vacinação, Teste RT-PCR, Coronavírus, acesso, local público, local privado, descumprimento, infração administrativa, multa, sanção penal, Reparação do dano. Partido do autor: direita.