Daniel Almeida

Institui o salário profissional nacional para os motoristas de transporte coletivo de passageiros em Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS

Apresentado em 25/03/2025 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.

Apresentado em 11/08/2022

Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior.

Apresentado em 09/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 1.169/2020

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de crédito contraídas com desconto em folha para os trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho e consequente reduções de salários.

Apresentado em 14/04/2021 · Arquivada

Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus.

Apresentado em 27/07/2020 · Arquivada

Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".

Apresentado em 09/05/2019 · Arquivada

Institui o dia 9 de junho como "Dia Nacional do Cipeiro".

Apresentado em 23/11/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o acendimento de faróis de veículos automotores em período diurno e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2016

Acrescenta o § 6º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o intervalo intrajornada aplicável aos empregados cuja jornada normal de até seis horas diárias seja prorrogada.

Apresentado em 26/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 02/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças , e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.

Apresentado em 11/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação § 5º do art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para explicitar a possibilidade da concessão de intervalo intrajornada menor do que uma hora para empregados motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, do setor de transporte coletivo de passageiros.

Apresentado em 01/10/2013 · Arquivada

Institui o "Dia Nacional do Trabalho Decente", a ser realizada anualmente no dia 7 de outubro.

Apresentado em 20/03/2013

Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

Apresentado em 21/09/2011

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Apresentado em 17/05/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Apresentado em 17/05/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste.

Apresentado em 09/02/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Apresentado em 30/09/2009 · Arquivada

Institui refinanciamento de saldos devedores de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, firmados até 30 de junho de 2006.

Apresentado em 04/06/2009 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.

Apresentado em 27/05/2009 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de radiodifusão a informar o autor das obras musicais e fonográficas veiculadas

Apresentado em 12/08/2008 · Tramitando em Conjunto

Fixa a última terça-feira do mês de fevereiro para as festividades carnavalescas em todo o País.

Apresentado em 15/05/2008 · Arquivada

Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.

Apresentado em 15/05/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 10.098, de 23 de março de 1994, tornando obrigatória às empresas de construção civil, a reserva de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, em edifícios habitacionais de uso coletivo.

Apresentado em 23/05/2007 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.

Apresentado em 21/03/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Apresentado em 17/05/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Apresentado em 05/04/2006 · Arquivada

Institui o dia 9 de junho como "Dia Nacional do Cipeiro".

Apresentado em 25/05/2005 · Arquivada

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público pelas instituições financeiras.

Apresentado em 03/05/2005 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras em todo o Território Nacional

Apresentado em 29/03/2005 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre portas de segurança nas agências bancárias.

Apresentado em 11/08/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a defesa do consumidor de serviços bancários e dá outras providências.

Apresentado em 14/06/2004 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2004 · Arquivada

Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Apresentado em 10/03/2004 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário.

Apresentado em 04/03/2004 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.

Apresentado em 01/10/2003 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.

Apresentado em 11/06/2003 · Transformado em nova proposição

Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.

Apresentado em 11/06/2003 · Arquivada

Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico.

Apresentado em 15/04/2003 · Arquivada

Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada