PEC 175/2003

Aumenta para 10 (dez) anos o prazo de prescrição trabalhista.

Autor

Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)Esquerda

+ 170 coautores

• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• João Alfredo (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Maninha (PT-DF)
• Tatico (PTB-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcus Vicente (PTB-ES)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PP-MA)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Paulo Marinho (PL-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Odair (PT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• Carlos Willian (PSC-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Mário Assad Júnior (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Ricarte de Freitas (PTB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Joaquim Francisco (PTB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (DEM-PI)
• Ciro Nogueira (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• André Zacharow (PDT-PR)
• Colombo (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Lindberg Farias (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Alexandre Santos (PP-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
• Dr. Heleno (PP-RJ)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Luci Choinacki (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Heleno Silva (PL-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Rubinelli (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Valdenor Guedes (PSC-AP)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• João Tota (PL-AC)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Washington Luiz (PT-MA)
• Simplício Mário (PT-PI)

Apresentado em

01/10/2003

Situação oficial

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Temas

👷Trabalho e Previdência