Celso Russomanno

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o nome e o CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Apresentado em 02/10/2025 · Arquivada

Institui período de registro para todas as armas de fogo sem registro ou com registros desatualizados ou vencidos.

Apresentado em 03/08/2022 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados.

Apresentado em 18/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Aumenta as penas dos crimes relacionados à pedofilia, os insere no rol dos crimes hediondos, e estabelece a obrigatoriedade da monitoração eletrônica no caso de autorização de saída temporária ou de prisão domiciliar para condenado pela prática desses crimes, associada à proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos.

Apresentado em 24/03/2021 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Apresentado em 23/10/2019 · Arquivada · virou Lei 2.365/2019

Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.

Apresentado em 13/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico.

Apresentado em 29/06/2016 · Arquivada

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar o envio de imagens pornográficas visando à prática de ato libidinoso ou sexual

Apresentado em 28/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a instalação de "cancelas" nas Praças de Pedágio de rodovias federais.

Apresentado em 28/04/2016 · Arquivada

Inclui o Art. 12-A à Lei nº 6.360/76 para permitir a produção e comercialização da Fosfoetanolamina em caráter excepcional, antes de registro em órgão competente

Apresentado em 25/02/2016 · Arquivada

Altera a composição do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Apresentado em 01/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente

Apresentado em 08/07/2015 · Arquivada

Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais

Apresentado em 23/11/2010 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, lâmpadas (pisca-piscas) indicadoras de mudança de direção, instaladas nos espelhos retrovisores laterais externos, ou nas laterais do veículo.

Apresentado em 10/06/2010 · Arquivada

Confere o título de "Capital Nacional do Agronegócio" ao município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo.

Apresentado em 08/06/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet.

Apresentado em 08/06/2010 · Arquivada

Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.

Apresentado em 08/06/2010 · Arquivada

Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

Apresentado em 16/07/2009 · Arquivada

Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 16/07/2009 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização, e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2009 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Portador de Hepatite Crônica a ser celebrado no dia 19 de maio de cada ano.

Apresentado em 09/06/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.

Apresentado em 09/06/2009 · Arquivada

Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, transformando o atual parágrafo único em § 1º.

Apresentado em 25/03/2009 · Arquivada

Acrescenta novo art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.

Apresentado em 25/03/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 19/02/2009 · Arquivada

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Apresentado em 19/02/2009 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 03/12/2008 · Arquivada

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a exploração de áreas destinadas a publicidade e propaganda em aeroportos e dá outras providências.

Apresentado em 15/10/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Apresentado em 13/08/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.

Apresentado em 13/08/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.

Apresentado em 18/06/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Apresentado em 18/06/2008 · Arquivada

Altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.

Apresentado em 15/05/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.

Apresentado em 17/04/2008 · Arquivada

Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.

Apresentado em 17/04/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação do condutor acerca da necessidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir de dirigir o motorista que tiver consumido álcool ou substância entorpecente.

Apresentado em 19/09/2007 · Arquivada

Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Apresentado em 14/08/2007 · Arquivada

Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.

Apresentado em 27/06/2007 · Arquivada

Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 27/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

Apresentado em 21/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.

Apresentado em 21/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a cobrança de tarifa pelos serviços de estacionamento nos "shopping centers".

Apresentado em 21/06/2007 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 30/05/2007 · Arquivada

Regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2007 · Arquivada