Alexandre Guimarães

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.

Apresentado em 03/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2026 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.

Apresentado em 02/02/2026 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e nº 8.010, de 29 de março de 1990, e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), e a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de veículos, equipamentos e materiais destinados à prevenção e ao combate a incêndios.

Apresentado em 25/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Acesso à Creche – PROCRECHE, de caráter supletivo e subsidiário, para garantir matrícula de crianças de baixa renda em creches privadas na ausência de vagas na rede pública, e dá outras providências.

Apresentado em 22/10/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para qualificar como prática abusiva a publicidade de abrangência nacional que exclua macrorregiões, unidades da Federação ou faixas territoriais ou conjunto amplo de Municípios.

Apresentado em 22/10/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.

Apresentado em 22/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para conceder isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina ao médico residente durante o período de residência médica, e dá outras providências.

Apresentado em 22/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID).

Apresentado em 02/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o art. 149-A da Constituição Federal para dispor sobre o conceito de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no âmbito da destinação do produto da arrecadação, por Municípios e pelo Distrito Federal, da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Apresentado em 16/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de apoio a Municípios e empresas da cadeia produtiva da carne bovina com alta dependência econômica do setor exportador de carne bovina e afetados por barreiras tarifárias e não tarifárias impostas por países importadores, e dá outras providências.

Apresentado em 19/08/2025 · Aguardando Parecer

Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Pioneiros do Cerrado Tori/Iny no município de Palmas – TO.

Apresentado em 15/08/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para aprimorar a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária.

Apresentado em 10/07/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos.

Apresentado em 18/06/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Política de Gênero.

Apresentado em 14/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, Agronegócios e Serviços de Paraíso do Tocantins - ACIP.

Apresentado em 19/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas.

Apresentado em 04/11/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Permanecer para Sobreviver - Florescer, no município de Palmas – TO.

Apresentado em 01/11/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e para incluir a pessoa integrante do grupo doméstico familiar beneficiário do Programa Bolsa Família no rol de impedidos de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador.

Apresentado em 15/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.

Apresentado em 09/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada.

Apresentado em 12/06/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica.

Apresentado em 12/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis.

Apresentado em 14/05/2024 · Pronta para Pauta

Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 10/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o transporte de pets, animais de estimação domésticos, que pesem até 40 kg, em bagageiros de avião, de ônibus, barcos ou qualquer outro meio de transporte semelhante.

Apresentado em 27/04/2024

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que os avós se afastem do trabalho por quinze dias por ocasião de nascimento de neto.

Apresentado em 12/04/2024 · Arquivada

Institui o Programa Nacional de Conscientização sobre a Hipersensibilidade Auditiva.

Apresentado em 07/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri.

Apresentado em 05/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a rodovia federal BR-153 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

Apresentado em 20/12/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para estabelecer procedimentos inclusivos para educandos e concursandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Apresentado em 07/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas e empresas de pequeno porte com aquelas incidentes sobre esses serviços prestados às pessoas naturais inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 26/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de profissionais da área de saúde e de Unidade de Terapia Intensiva móvel durante a realização de testes de aptidão física (TAF) em concursos públicos, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Apresentado em 12/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe medidas para reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças e adolescentes.

Apresentado em 17/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo de até 6 (seis) meses para retirada dos cabeamentos e equipamentos em postes, dutos, condutos e servidões, a contar da data do cancelamento do contrato de prestação do serviço.

Apresentado em 06/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.

Apresentado em 26/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a obrigatoriedade do provimento de segurança nos estabelecimentos de ensino de todos os entes federados.

Apresentado em 22/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a priorização de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou da Síndrome de Down na aquisição de moradia própria.

Apresentado em 16/05/2023

Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional.

Apresentado em 25/04/2023 · Arquivada