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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosAvançou

PL 105/2026

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e… ler mais
Autor
Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO)Centro
Apresentado em
02/02/2026
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Temas
Economia, Impostos e EmpresasPolítica e o Próprio CongressoTrabalho e Previdência
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 02/02/2026

    Alexandre Guimarães (MDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Código de Ética do Servidor Público (1990), Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), autorização, Servidor público, Microempreendedor Individual (MEI), exceção, Cargo em comissão, Função comissionada, critério, compatibilidade de horários, ausência, conflito de interesses, proibição, utilização, setor público, participação, licitação, contrato, Órgão administrativo, exercício de função pública.· autor de centro