Pauderney Avelino

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2017 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13506/2017

Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

Apresentado em 27/08/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 13.756, de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Apresentado em 10/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores.

Apresentado em 10/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de emprego formal por beneficiário.

Apresentado em 19/02/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a oferta pública de títulos da dívida pública a pessoas jurídicas.

Apresentado em 12/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Apresentado em 30/10/2017 · Arquivada

Acrescenta § 4º ao art. 56 da Constituição Federal, estabelecendo uma quarentena pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a parlamentares exonerados dos cargos públicos referidos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.

Apresentado em 03/03/2016 · Arquivada

Proíbe a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios com adição de ácidos graxos trans em sua composição e dá outras providências

Apresentado em 19/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.595, de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".

Apresentado em 13/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Apresentado em 08/04/2015 · Arquivada

Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Apresentado em 25/03/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas.

Apresentado em 19/03/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso do Sul e do Acre.

Apresentado em 10/02/2015 · Arquivada

Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.

Apresentado em 11/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade contra a Lei Orçamentária

Apresentado em 09/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 24/11/2014 · Arquivada

Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 24/11/2014 · Arquivada

Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 06/11/2014 · Arquivada

Dá nova redação ao § 4º do art. 212

Apresentado em 21/05/2014 · Arquivada

Acresce § 5º ao art. 167, para permitir a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 21/05/2014 · Arquivada

Altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Apresentado em 10/07/2012 · Arquivada

Altera a redação do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para o revigoramento do centro comercial da Zona Franca de Manaus, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Apresentado em 04/07/2012 · Arquivada

Altera o §7º do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Apresentado em 06/03/2012 · Arquivada

Acrecenta os arts. 302-A e 303-A e altera os arts. 302 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1995, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 10/11/2011 · Arquivada

Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios.

Apresentado em 12/07/2011 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, comercialização, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais não biodegradáveis, e sua substituição por correspondentes de rápida degradação.

Apresentado em 18/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo do incentivo de redução do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos prioritários para o desenvolvimento nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências

Apresentado em 07/04/2011 · Arquivada

Dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2011 · Arquivada

Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL - SUDAMOC; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "Educação para o trânsito", e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2011 · Arquivada

Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL - SUDAMOC; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a alínea "c" e inclui a alínea "d" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich" menos cinco horas".

Apresentado em 16/02/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Apresentado em 07/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o piso salarial dos Vigilantes.

Apresentado em 05/09/2006 · Arquivada

Determina o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

Apresentado em 24/01/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais, na Zona Franca de Manaus, para o efeito de concessão dos incentivos fiscais previstos no art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1º a 3º da Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Apresentado em 11/05/2005 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Eleva o valor do salário mínimo para R$ 325,00.

Apresentado em 23/11/2004 · Arquivada

Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.

Apresentado em 27/04/2004 · Arquivada

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Apresentado em 27/04/2004 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2003 · Arquivada

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2003 · Arquivada

Modifica o §1º do art. 62 da Constituição Federal.

Apresentado em 23/04/2003 · Arquivada

Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências".

Apresentado em 15/04/2003 · Arquivada

Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.

Apresentado em 02/04/2003 · Arquivada