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· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 13506/2017

PL 8843/2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16… ler mais
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Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Revoga o Decreto-lei nº 448, de 1969.

Autor
Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)Direita
Apresentado em
17/10/2017
Situação oficial
Transformada em norma jurídica
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficialNa outra casa: PLC 129/2017 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 17/10/2017

    Pauderney Avelino (DEM)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 17/10/2017

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 18/10/2017

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 25/10/2017

  5. Presidente sancionou

    Concluída · 25/10/2017

  6. Virou lei

    Concluída · 13/11/2017

    Lei 13506/2017

Ver tramitação completa (96 passos)

  1. 17/10/2017 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

  2. 17/10/2017 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 297 COL 01.

  3. 17/10/2017 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 7459/2017 do Sr. Efraim Filho que requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 8.843, de 2017. DCD de 18/10/17 PÁG 149 COL 01.

  4. 17/10/2017 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8843/2017, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências".

  5. 17/10/2017 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7459/2017 => PL 8843/2017.

  6. 17/10/2017 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7459/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 8.843, de 2017".

  7. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.843-A/2017).DCD de 18/10/17, PÁG 203 COL 01.

  8. 18/10/2017 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  9. 18/10/2017 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  10. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  11. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

  12. 18/10/2017 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  13. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 218; total: 258.

  14. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Retirada de Pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

  15. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

  16. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  17. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  18. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

  19. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  20. 18/10/2017 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.

  21. 18/10/2017 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

  22. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  23. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

  24. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  25. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  26. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

  27. 18/10/2017 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  28. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 210; abstenção: 1; total: 258.

  29. 18/10/2017 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

  30. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  31. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  32. 18/10/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  33. 18/10/2017 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  34. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 26.

  35. 18/10/2017 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer pela Comissão Especial.

  36. 18/10/2017 · PL884317

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.

  37. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  38. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

  39. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  40. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita votação da matéria por partes.

  41. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  42. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  43. 18/10/2017 · PLEN

    Não Acolhimento

    Inadmitido o Requerimento para votação por seções.

  44. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

  45. 18/10/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  46. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

  47. 18/10/2017 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a votação em face da retirada dos destaques simples.

  48. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 5.

  49. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do parágrafo 6º do art. 7º do PL 8843/17 - DTQ 4.

  50. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da seção IV, constante no Capítulo II, do PL 8843/17 - DTQ 7.

  51. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 14, constante do PL 8843/17 - DTQ 18.

  52. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n°14 - DTQ 13.

  53. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n°6 - DTQ 6.

  54. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 1.

  55. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 14.

  56. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 7 - DTQ 8.

  57. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 15.

  58. 18/10/2017 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 16.

  59. 18/10/2017 · PL884317

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela apresentação de novo Substitutivo.

  60. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  61. 18/10/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 8.843, de 2017, apresentado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

  62. 18/10/2017 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  63. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único.

  64. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  65. 18/10/2017 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

  66. 18/10/2017 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  67. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação do § 1º do art. 19 do Substitutivo ao PL 8843/2017 e, por decorrência, do § 5º do mesmo dispositivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.

  68. 18/10/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  69. 18/10/2017 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  70. 18/10/2017 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO).

  71. 19/10/2017 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.256/2017/SGM-P.

  72. 19/10/2017 · PLEN

    Apresentado em 19/10/2017 10:30

  73. 19/10/2017

    Aguardando leitura.

  74. 23/10/2017 · PLEN

    Encaminhado à publicação. À CAE.

  75. 24/10/2017 · CAE

    O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.

  76. 24/10/2017 · CAE

    Em reunião realizada em 24/10/2017, foi concedida vista ao Senador Ricardo Ferraço, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. ************* Retificado em 24/10/2017************* O relator senador Armando Monteiro, apresenta relatório favorável à matéria. A matéria é incluída extrapauta em 24/10/2017. Após a leitura, foi concedida vista ao Senador Ricardo Ferraço, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  77. 24/10/2017 · CAE

    Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/10/2017.

  78. 25/10/2017 · CAE

    Em reunião realizada nesta data, o senador Armando Monteiro apresenta complementação de relatório, a fim de promover adequações redacionais, por meio de três emendas de sua autoria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos das adequações redacionais apresentadas pelas Emendas nºs 1 a 3-CAE (de redação). Vota contrário o senador Lindbergh Farias. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.

  79. 25/10/2017 · PLEN

    Aguardando leitura do Parecer nº 108, de 2017-CAE.

  80. 25/10/2017 · PLEN

    Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

  81. 25/10/2017 · CAE

    Apresentado na Comissão nesta data às 10:49.

  82. 25/10/2017 · CAE

    Apresentado na Comissão nesta data às 11:08.

  83. 25/10/2017 · PLEN

    Apresentado em 25/10/2017 17:00

  84. 25/10/2017 · PLEN

    Apresentado em 25/10/2017 17:04

  85. 26/10/2017 · PLEN

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 268/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 364/2017.".

  86. 31/10/2017

    Anexado o texto revisado (fls. 126 a 152).

  87. 01/11/2017 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1.167/2017 (SF) comunicando remessa à sanção

  88. 01/11/2017

    Remetido Ofício SF n.º 1.166, de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 153 a 181). Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 182).

  89. 13/11/2017 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 13506/2017. DOU 14/11/17 PÁG 01 COL 01.

  90. 14/11/2017

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13506 DE 2017. DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 7. Sancionada em 13/11/2017.

  91. 14/11/2017

    À SLSF, atendendo solicitação.

  92. 14/11/2017 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário.

  93. 20/11/2017

    Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 443, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.506, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

  94. 20/11/2017

    Remetido Ofício SF n.º 1232, de 20/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.506, de 13/11/2017 (fl. 247 ). Este processado contém 247 páginas. À COARQ. ************* Retificado em 20/03/2018************* Onde se lê: "247 páginas." Leia-se: "248 folhas."

  95. 21/11/2017 · MESA

    Recebimento de autógrafos

    Recebimento do Ofício nº 1.232/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

  96. 23/03/2018

    Recebido e arquivado.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

17 out. 2017 · CâmaraAprovada

PL 8843/2017

Requerimento

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

232 Sim×80 Não · 2 abst.

  • Esq.0×24
  • C.-esq.14×25
  • Centro38×6
  • C.-dir.73×14
  • Dir.107×11
18 out. 2017 · CâmaraRejeitada

PL 8843/2017

Requerimento

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

40 Sim×218 Não

  • Esq.2×0
  • C.-esq.14×12
  • Centro7×39
  • C.-dir.7×60
  • Dir.10×107
18 out. 2017 · CâmaraRejeitada

PL 8843/2017

Requerimento

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

47 Sim×210 Não · 1 abst.

  • Esq.9×0
  • C.-esq.6×16
  • Centro4×44
  • C.-dir.18×58
  • Dir.10×92
25 out. 2017 · SenadoRejeitada

PLC 129/2017

Emenda

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

21 Sim×32 Não · 1 abst.

  • Esq.8×0
  • C.-esq.5×2
  • Centro4×7
  • C.-dir.0×14
  • Dir.3×9
  • S/ part.1×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

18/10/2017 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:20:17rejeitada21:30rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

17/10/2017 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:19:14aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Normatização, Processo Administrativo Sancionador, atuação, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fiscalização, instituição financeira, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), infração, Sistema Financeiro Nacional (SFN), penalidade, fixação, multa, medida coercitiva, medida cautelar, inabilitação. _Critério, publicidade, termo de compromisso, Processo administrativo sancionador, criação, Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira. _Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), Acordo administrativo em processo de supervisão, pessoa física, pessoa jurídica. _ Processo administrativo sancionador, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criação, Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários. _Alteração, Lei da CVM, critério, instauração, processo administrativo sancionador, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apuração, infração, mercado financeiro, penalidade. _ Alteração, Decreto Federal, operação de câmbio, multa, aumento, preço, mercadoria, importação._ Alteração, Decreto-lei, proibição, compensação privada de créditos, exceção, previsão, regulamento, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei de Remessa de Lucros, infração, declaração, falsa identidade, formulário, operação de câmbio. _ Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, recursos, crédito rural, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Estadual, Caixa Econômica Estadual, banco privado. _ Alteração, Lei de Intervenções e Liquidações, critério, encerramento, liquidação extrajudicial, instituição financeira. _Alteração, Lei do Colarinho Branco, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, controlador, administrador, instituição financeira, deferimento, operação de crédito, proibição. _ Alteração, Lei do Plano Real, infração, instituição financeira, insuficiência, recolhimento compulsório. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, recurso administrativo, decisão, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), penalidade administrativa, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). _ Alteração, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, infração, regulamento, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), penalidade. _ Alteração, Medida Provisória, ausência, prestação de informação, Ativo financeiro, país estrangeiro, Prestação de informação falsa, violação, regulamento, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei Federal, violação, regulamento, registro, capital estrangeiro, moeda nacional, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei do Consórcio, Infração administrativa, sistema de consórcio, penalidade. _ Alteração, Lei Federal, infração, regulamento, depósito centralizado, registro, ativo financeiro, valor mobiliário, penalidade, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM). _ Alteração, Lei Federal, violação, regulamento, Arranjo de pagamento, instituição financeira, penalidade. _ Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, instituição financeira, operação de crédito, parte relacionada (sistema financeiro), critério_ Revogação, Decreto-lei, penalidade, instituição financeira, empresa, valores mobiliários. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Responsabilidade Solidária, medida cautelar, Banco Central do Brasil (BACEM), processo administrativo, instituição financeira.· autor de direita