PL 962/2011
Altera o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo do incentivo de redução do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em… ler maisAltera o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo do incentivo de redução do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos prioritários para o desenvolvimento nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências
- Autor
- Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)Direita
- Apresentado em
- 07/04/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/04/2011
Pauderney Avelino (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/04/2011
Pauderney Avelino (DEM)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Medida Provisória, prorrogação, prazo, redução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), instalação, ampliação, modernização, projeto (administração), , desenvolvimento regional, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), benefício fiscal, tributação. Partido do autor: direita.