PL 766/2003
Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências".
Revoga dispositivo que exige pagamento de depósito prévio no recurso voluntário de processo administrativo fiscal.
- Autor
- Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)Direita
- Apresentado em
- 15/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2003
Pauderney Avelino (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/04/2003
Pauderney Avelino (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, (CADIN), revogação, exigência, pagamento, valor, crédito tributário, União Federal, depósito prévio, recurso administrativo fiscal, processo administrativo fiscal, prazo, conhecimento, sujeito passivo. Partido do autor: direita.