PL 5197/2005
Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais, na Zona Franca de Manaus, para o efeito de concessão dos incentivos… ler maisDispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais, na Zona Franca de Manaus, para o efeito de concessão dos incentivos fiscais previstos no art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1º a 3º da Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Altera o Decreto-Lei nº 72.423, de 1973 e a Lei nº 8.387, de 1991.
- Autor
- Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)Direita
- Apresentado em
- 11/05/2005
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/05/2005
Pauderney Avelino (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 11/05/2005
Pauderney Avelino (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Decreto Federal, competência, Conselho de Administração, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), aprovação, projeto (administração), instalação, ampliação, modernização, diversificação, empreendimento, atividade industrial, indústria, Zona Franca de Manaus, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, isenção tributária, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, exploração, produção industrial, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: direita.