Manoel Junior

Denomina "Viaduto Major Ciraulo" o viaduto localizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorânea, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba.

Apresentado em 29/10/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o dia 23 de Fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.

Apresentado em 20/08/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Altera alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Apresentado em 06/12/2016 · Arquivada

Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes submetidos a quimioterapia e radioterapia.

Apresentado em 23/08/2016 · Arquivada

Institui o Programa Nacional de Conscientização acerca do Armazenamento das Células-Tronco obtidas do Dente de Leite e modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com a obtenção, a realização de exames laboratoriais, o processamento e o armazenamento das células-tronco obtidas do dente de leite para fins terapêuticos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 06/07/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a defesa técnica dos policiais envolvidos em processos criminais de homicídios cometidos em serviço

Apresentado em 03/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Apresentado em 03/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.

Apresentado em 12/08/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2015 · Arquivada

Institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita.

Apresentado em 10/06/2015 · Arquivada

Autoriza a utilização do teste do polígrafo como prova no processo penal, quando requerido pelo próprio réu.

Apresentado em 21/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências

Apresentado em 10/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providencias.

Apresentado em 11/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2015 · Tramitando em Conjunto

"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos."

Apresentado em 10/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção, estabelecendo retribuição pecuniária pela oferta de informações imprescindiveis à elucidação de crime de ordem econômica contra a Administração e o Patrimônio Públicos.

Apresentado em 05/03/2015

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2014 · virou Lei Complementar 361/2017

Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."

Apresentado em 17/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.907 de 2 de fevereiro de 2009, para estabelecer a jornada de trinta horas para os integrantes da carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Medico Pericial, e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2013 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.

Apresentado em 14/08/2013 · Arquivada

Altera a alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para vedar a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo.

Apresentado em 11/12/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 11/12/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.

Apresentado em 03/07/2012 · Arquivada

Legaliza o funcionamento de cassinos em resorts.

Apresentado em 13/06/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico.

Apresentado em 30/05/2012 · Aguardando Parecer

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.

Apresentado em 24/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a liberação obrigatória de recursos de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, referentes aos repasses concedidos a título de transferências voluntárias.

Apresentado em 27/03/2012 · Arquivada

Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica.

Apresentado em 08/03/2012 · Arquivada

Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.

Apresentado em 17/02/2012 · Arquivada

Estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública.

Apresentado em 01/12/2011 · Arquivada

Institui o Programa Lixo Reciclado na Escola, na rede pública de ensino.

Apresentado em 06/10/2011 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Apresentado em 06/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências".

Apresentado em 21/09/2011 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.

Apresentado em 02/08/2011 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.

Apresentado em 18/05/2011 · Arquivada

Altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

Apresentado em 05/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Apresentado em 05/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o fim de aumentar o limite para despesas com pessoal aplicável ao Poder Executivo dos Municípios.

Apresentado em 05/05/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2011 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 23/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 23/02/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e de nível médio das redes pública e privada, em âmbito nacional.

Apresentado em 16/11/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a permitir o ajuizamento da ação penal mesmo nos casos em que o suspeito recusar a realização do teste do bafômetro.

Apresentado em 16/11/2010 · Arquivada

Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.

Apresentado em 16/11/2010 · Arquivada

Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Apresentado em 16/11/2010 · Arquivada

Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.

Apresentado em 16/11/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do sistema rodoviário federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.

Apresentado em 16/11/2010 · Tramitando em Conjunto

Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor, solar pelo SUS, para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente.

Apresentado em 18/05/2010 · Arquivada

Altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 07/04/2010 · Arquivada