PL 678/2015
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Altera as Leis nº 8.069, de 1990; 9.296, de 1996 e 7.960, de 1989. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Manoel Junior (MDB-PB)Centro
- Apresentado em
- 11/03/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/03/2015
Manoel Junior (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/03/2015
Manoel Junior (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Definição, crime, abuso de autoridade, sujeito ativo, ação penal, regulação, direito de representação, indenização, dano, perda, cargo público, mandato, função, sanção civil, sanção administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, prescrição, pena. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, autor, servidor público, abuso de autoridade, perda, cargo público, função, mandato eletivo, reincidência. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, interceptação telefônica, quebra, sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo telefônico, pena. _Alteração, Lei da Prisão Temporária, mandado de prisão, prisão temporária, fixação, prazo, cumprimento, critério. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade. _Revogação, dispositivo, Código Penal. Partido do autor: centro.