Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.

Apresentado em 15/02/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.

Apresentado em 10/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas.

Apresentado em 16/11/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações

Apresentado em 07/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096, de 9 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer condições para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

Apresentado em 22/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.

Apresentado em 15/06/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Apresentado em 23/02/2022 · Aguardando Parecer

Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

Apresentado em 07/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.

Apresentado em 29/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas.

Apresentado em 29/10/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam uso de explosivos para ataques contra empresas de transporte de valores e carros-fortes; e altera a Lei nº 8.072/1990 (Crime Hediondo), para dispor sobre roubo com uso de explosivos e materiais correlatos praticados contra transportadoras de valores.

Apresentado em 21/09/2021 · Arquivada

Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.

Apresentado em 02/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados.

Apresentado em 02/08/2021 · Arquivada

Susta a aplicação do § 2º do art. 8º e do inciso I, do art. 18, da Resolução CVM n. 16, de 9 de fevereiro de 2021, que estabelecem a proibição da admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social e a exclusividade para prestação de serviços por agentes autônomos de investimento.

Apresentado em 02/08/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações.

Apresentado em 11/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.

Apresentado em 04/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.

Apresentado em 02/12/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispondo sobre a nomeação do Conselho Diretor da Associação Nacional de Proteção de Dados.

Apresentado em 02/12/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Lei 5314/2020

Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.

Apresentado em 30/09/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.

Apresentado em 25/09/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.

Apresentado em 27/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir entre as limitações de direitos autorais a execução musical em quartos ou apartamentos de hotéis, motéis e unidades de habitação dos meios de hospedagem.

Apresentado em 27/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o reconhecimento de bandeiras históricas como símbolo nacional.

Apresentado em 04/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.

Apresentado em 29/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 20/07/2020 · Arquivada

Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.

Apresentado em 30/06/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 356/2021

Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.

Apresentado em 15/06/2020 · Pronta para Pauta · virou Lei 3.315/2020

Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Apresentado em 03/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Apresentado em 29/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Apresentado em 08/05/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família o trabalho em serviços e projetos úteis para a comunidade ou município, bem como a aceitação de oferta de emprego por meio de programas públicos de colocação e recolocação profissional; e para limitar as dotações orçamentárias do programa ao valor de um por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Apresentado em 08/05/2020 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica.

Apresentado em 06/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para garantir a não incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos, quando destinados diretamente a cotista de fundo ou clube de investimento.

Apresentado em 03/04/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 1.514/2020

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a criação de cotas preferenciais em sociedades limitadas.

Apresentado em 24/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre a intervenção do poder público quando um bem cultural tombado estiver sob a iminência de risco que comprometa sua integridade física e a segurança da população.

Apresentado em 24/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.

Apresentado em 24/03/2020

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Apresentado em 04/03/2020 · Pronta para Pauta

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para suprimir o direito à percepção dos vencimentos integrais pelo servidor público que se afastar do cargo para concorrer às eleições, bem como para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores com o término do prazo dos partidos políticos para registro de suas candidaturas.

Apresentado em 03/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.

Apresentado em 18/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Apresentado em 12/02/2020 · Arquivada

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.

Apresentado em 11/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 21 de abril e incluir o dia 22 de abril entre os feriados nacionais.

Apresentado em 16/12/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.

Apresentado em 16/12/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Apresentado em 04/12/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, para submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 03/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Apresentado em 21/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.

Apresentado em 21/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Redefine a competência do foro militar.

Apresentado em 22/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)