PL 3573/2020
Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
- Autor
- Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)Direita
+ 1 coautores
- Carla Zambelli (PSL-SP)
- Apresentado em
- 30/06/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/06/2020
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 356/2021
Apresentado
Concluída · 30/06/2020
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 356/2021
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, Provedor de aplicações, internet, rede social, retirada, publicação, Usuário de serviços, exceção, ordem judicial, especificação, crime, Conteúdo infringente, descumprimento, responsabilidade civil, Reparação do dano, consumidor.· autor de direita