PL 719/2022
Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 28/03/2022
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2022
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/03/2022
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Norma geral, ingresso, permanência, estrangeiro, território nacional, direitos, deveres, aquisição, efetivação, nacionalidade brasileira, naturalização. _Princípios, diretrizes, política pública, emigrante, infração, sanção. _Documento de viagem, visto consular, visto de trânsito, visto de turista, visto de turismo e negócio, visto temporário, visto de estudante, visto de artista ou desportista, visto de trabalhador, evento desportivo, espetáculo, evento religioso, ambito internacional, visto de trabalho, visto de correspondente de notícias, visto de ministro de confissão religiosa, visto para tratamento de saúde, visto permanente, visto diplomático, visto oficial, visto de cortesia. _Autorização de residência temporária, autorização de residência permanente. _Disposição geral, visto consular, residência. _Condição, asilado. _Entrada, registro, saída, impedimento. _Alteração, assentamento, atualização, registro, cancelamento, restabelecimento. _Saída, retorno, opção, nacionalidade, naturalização. _Perda, reaquisição, nacionalidade. _Emigrante, política pública, direitos, repatriação, deportação, expulsão, extradição, extradição passiva, extradição ativa, transferência, execução penal, pessoa, condenado, infração. _Disposição final, Conselho Nacional de Imigração (CNIg), transformação, Conselho Nacional de Migração, Órgão deliberativo, Órgão consultivo, vinculação, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Promoção de migração ilegal, promoção, intermediação, facilitação, estrangeiro, entrada irregular. _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), integração, organização administrativa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Migração, Ministério da Justiça e Segurança Pública. Coordenação-Geral de Migração. _Revogação, Lei de Migração, direitos, deveres, migrante, visitante. Partido do autor: direita.