Deputado · Câmara
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL · SP
Nome civil: Luiz Philippe de Orleans Bragança · 57 anos
Bananômetro
85/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 80% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 81%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 80%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 18%das 709 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 84%das 582 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.luizphilippedeorleansebraganca@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5719
- Gabinete
- Gabinete 719, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 365 de 391 sessões
Votou nas votações
81%
Registrou voto em 917 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 52 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
18%
Em 709 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
119 discursos na tribuna · de 16/04/2019 a 28/04/2026.
- 28/04/2026
O Deputado manifestou seu posicionamento favorável à questão da dosimetria, mas criticou sua utilização como instrumento de negociação política para aprovação de indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, afirmou que o projeto da dosimetria deveria ser analisado sob o mérito e recordou avaliação da Comissão de Relações Exteriores sobre a ocorrência de julgamento político. Além disso, manifestou oposição à indicação de nomes com perfil partidário ao STF, ao considerar inadequada a nomeação no contexto atual. Por fim, defendeu a necessidade de debate sobre reformas no Judiciário.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,Veto presidencial,indicação,Ministro do Supremo Tribunal Federal,reforma,Poder Judiciário,Participação política
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de chamar a atenção para dois temas. Primeiro, a questão da dosimetria. Vamos votar a favor da dosimetria. No entanto, meu Presidente, essa questão está sendo mal usada. Há muitos Deputados que estão no toma lá, dá cá, inclusive lideranças partidárias das Casas. Eles dizem que vão votar a favor da dosimetria para aprovar um desqualificado ao STF. Temos que fazer uma nota de repúdio ao toma lá, dá cá que continua imperando nas duas Casas. Temos que olhar essa agenda pelo que diz o mérito dela. É uma questão de justiça, que foi mal conduzida. Na Comissão de Relações Exteriores, já pontuamos que foi um julgamento político. Então, temos que votar a favor da dosimetria em qualquer mecanismo. De outro lado, temos que rechaçar esse tipo de nomeação, completamente partidária, desqualificada, de militante, para o STF. Não é o momento de fazer essa nomeação, nem sequer colocar isso a voto, Presidente. É um absurdo! O STF precisaria tratar de reforma. Nós da Câmara precisamos deliberar sobre a reforma do Judiciário, e não sobre a nomeação de mais um militante para entrar naquele calabouço. Muito obrigado, Presidente. - 24/02/2026
O Deputado alertou para a necessidade de aprovação de Projeto Antifacção (PL nº 5.582/2025), sustentando que a expansão de facções criminosas pode levar o Brasil a cenário semelhante ao do México, onde cartéis têm comprometido a legitimidade das instituições e a efetividade das forças de segurança. Argumentou que o não enfrentamento dessas organizações em estágio inicial favorece a consolidação de estruturas criminosas de maior poder, com domínio territorial e domínio sobre os Poderes da República. Além disso, destacou que a proposta possui relevância suprapartidária e defendeu voto favorável de toda a Câmara dos Deputados. Por fim, apelou à mobilização parlamentar para fortalecer o combate às facções e preservar a ordem institucional.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Aprovação,Projeto de lei ordinária,Organização criminosa,México,Cartel,Segurança pública,Voto favorável,Crime organizado,Votação
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de chamar a atenção dos colegas para o voto com relação ao projeto antifacção. O que estamos vendo no México são facções criminosas, que se transformaram em cartéis, hoje acabando com o país. O México é terra arrasada, é um Estado fracassado. As suas instituições não têm legitimidade. Ele está totalmente carcomido por grandes cartéis, e as forças de segurança não têm efetividade nenhuma. Por quê? Porque ele não combateu as facções quando elas passaram a existir. Precisamos acabar com as facções no nascedouro. Isso é o preâmbulo de um cartel. Nós já vemos aqui centenas de facções operando livremente. Meus caros, esse projeto é de extrema urgência, de extrema importância para todos os matizes da política, para a Esquerda, para a Direita, para o Centro. Uma vez que há cartel dominando, esqueçam isto aqui, meus caros, esqueçam poder executivo, esqueçam poder judiciário, esqueçam que há uma república. Volta-se a uma guerra feudal, territorial e totalmente destrutiva de qualquer tentativa de criação de uma civilização e de proteção da cidadania. Meus caros, o voto hoje tem que ser favorável a esse plano. O Deputado Guilherme Derrite vai ser o grande Relator desse projeto. Peço, encarecidamente, a atenção de todos, para salvarmos o nosso Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 03/02/2026Breves Comunicações
O Deputado criticou o Governo Federal, alegando que o Congresso estaria aprovando medidas que aumentam impostos e prejudicam desproporcionalmente o Estado de São Paulo, que estaria sub-representado na distribuição de recursos e no processo decisório nacional. Questionou também dados divulgados pelo IBGE, sugerindo possível interferência política. Afirmou ainda que outros Estados contribuintes também estariam sendo prejudicados, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais. Por fim, defendeu maior mobilização política para ampliar a representação e a influência dessas regiões nas decisões orçamentárias e administrativas do País.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Congresso Nacional,aumento,Imposto,Prejuízo,São Paulo (Estado),representação,distribuição,Recursos públicos,Processo decisório,Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),Dados,questionamento,interferência,caráter político,ampliação,influência,Estado (ente federado),Orçamento público
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes. Presidente, eu gostaria de fazer uma denúncia, eu gostaria de fazer um protesto formal nesta Casa porque, sistematicamente, todo mês, nós aprovamos o que o Governo quer. E o que o Governo quer é aumentar impostos, aumentar a arrecadação, tirar da população e trazer aqui para Brasília, em detrimento, especificamente e desproporcionalmente , do Estado de São Paulo, que está sub-representado aqui, nesta Câmara. Não tem representação sequer no Orçamento. Todos os repasses estão maculados, não somente institucionalizados, como os do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados. O Estado de São Paulo está completamente abandonado nesses repasses institucionais. Além disso, nós vemos agora o aparelhamento do IBGE. Estou tendo vários Prefeitos em São Paulo dizendo que ali a população cresceu. Constata-se que ela cresceu, no entanto o IBGE informa o contrário. Informa que há depopulação, que o desemprego não existe e que, efetivamente, está crescendo o PIB, quando se veem várias cidades já com o comércio fechado. Vejam que o nosso Estado de São Paulo está numa cruz, ou seja, está no centro de uma cruz, está sendo usado para ser espoliado sem nenhuma representação, sem nenhuma voz. Cabe a este Parlamento, e não só à bancada de São Paulo, se levantar unanimemente para se fazer representada, porque temos alguns Deputados da bancada de São Paulo que votam de acordo com o que o Governo quer, de acordo com o que outros Estados querem, ou seja, são entreguistas dos interesses de São Paulo, de uma população que já está sub-representada, de um empresariado que já está sub-representado. Eles não têm voz aqui em Brasília. Basta olhar os consultores aqui da Câmara. De onde vêm? Quarenta por cento do Orçamento vêm de São Paulo. Cadê os consultores de São Paulo? Cadê a nossa presença no Orçamento e nas decisões? São Paulo precisa ser relevante mais uma vez. Precisa se levantar o eleitor de São Paulo e eleger somente aqueles Deputados e aqueles Senadores com compromisso certo, certeiro, firme, porque Brasília está os espoliando, maquiando completamente os números que vêm de São Paulo para manter isso assim e nunca mexer nessa equação democrática. Peço também a atenção das demais bancadas que estão sub-representadas. Não é só o Estado de São Paulo que é espoliado. Nós somos os mais espoliados, mas temos outros Estados, como o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, o Paraná, o Rio de Janeiro, o Espírito Santo, Minas Gerais, vários Estados do Centro-Oeste, que estão contribuindo desproporcionalmente e não fazem parte da representação do processo democrático de alocação de recursos. Brasília está sufocando não só a voz política, mas também a alocação desses recursos. Eu presenciei deficiência na saúde nas minhas cidades, lá em São Paulo. Não vi nenhum compromisso do Governo Federal, assim como em outras cidades, em outros Estados. O Norte e o Nordeste talvez tenham recebido benefícios, mas eu vi vidas sendo perdidas por falta de atendimento no Estado de São Paulo. Quer dizer que a vida do eleitor de São Paulo é pior ou é subalterna à vida dos eleitores dos outros Estados? Esta é a minha denúncia, meus caros colegas. Muito obrigado, Presidente, por este tempo. Muito obrigado, colegas, por me escutarem hoje. - 03/12/2025
O Deputado criticou uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmando que ela ratificava um cenário em que integrantes do Judiciário atuavam sem controle externo. Nesse sentido, declarou que esse modelo lembrava estruturas de Poder sem participação popular e apontou que o Congresso não se mobilizava para promover reforma do sistema judicial. Ademais, destacou que o País passou a viver uma situação em que o Judiciário ampliava sua influência sem contrapesos institucionais, concentrando autoridade e reduzindo a atuação dos demais Poderes. Encerrou com crítica ao posicionamento do Parlamento diante desse contexto.
Palavras-chave oficiais: Decisão monocrática,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Controle externo,Princípio da harmonia entre os Poderes,Congresso Nacional
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, o que o Ministro Gilmar Mendes está fazendo é nada mais do que ratificar o que já existe de fato. É um conselho permanente de intocáveis, não eleitos, governando o País agora completamente blindados de qualquer capacidade da Oposição ou de qualquer outro poder, fora do poder deles próprios, de diminuir ou criar limites à sua extensão de governança. Esse é o modelo chinês, que ele tanto adora. É exatamente isso que está sendo implementado. Só que agora é de jure, o de facto já existia. Este Congresso, por medo, nunca se mobilizou por reforma do Judiciário, nunca levantou questão contra o Judiciário. Agora o Judiciário dá o golpe final. Não precisa mais de absolutamente nenhum poder, a não ser o deles. Parabéns ao Parlamento brasileiro! - 01/10/2025
O Deputado declarou apoio ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, prevendo isenção do imposto de renda para salários de até R$ 5 mil; mas criticou as medidas de compensação propostas, como a taxação de dividendos e remessas, que, segundo ele, aumentam a complexidade do sistema, inviabilizam investimentos e criam barreiras ao capital no Brasil. Por fim, defendeu uma revisão tributária ampla em vez de soluções pontuais e elogiou a possibilidade de não votação imediata do projeto.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995),redução,Imposto,Rendimento tributável,Tributação,Governo federal,Justiça tributária,Dividendos,remessa,Evasão de divisas,Pauta (processo legislativo)
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Com relação ao Projeto nº 1.087, de 2025, que dá a isenção de Imposto de Renda sobre uma base maior ou ampliada, somos favoráveis a essas isenções, é muito positivo isso. Somos contrários e temos que ser contrários a essas compensações, porque essas compensações acabam inviabilizando o investimento no Brasil. Vão tributar dividendos, vão tributar as remessas, e isso vai inviabilizar todo o trâmite para fazer a reconciliação disso. Vai aumentar a complexidade de se avaliar isso. Além do mais, altos funcionários públicos estão fora dessa tributação, ou seja, estão fora da tributação de altos rendimentos. Então, nós temos que fazer uma revisão tributária completa. Isso que é necessário. O que estamos fazendo aqui é maquiar essas compensações com a isenção. A verdade é que essas compensações vão onerar e inviabilizar o sistema financeiro brasileiro ainda mais e também o investimento direto e indireto no Brasil, de que nós precisamos. Enquanto outros países estão diminuindo barreiras para o investimento direto e indireto, nós aqui estamos aumentando as barreiras. Presidente, agradeço muito o tempo. Agradeço também a sua consciência de a gente talvez não pautar esse projeto hoje à noite. Muito obrigado. - 26/08/2025
O Deputado destacou a importância da CPMI do INSS para combater a corrupção no País, ressaltando que, após a extinção da Operação Lava-Jato, não existem outros instrumentos comparáveis para enfrentar irregularidades. Afirmou que a comissão representa esperança para os brasileiros mobilizados contra a corrupção há mais de dez anos e defendeu que a CPMI estabeleça um exemplo de atuação ética e eficaz. Também prestou apoio ao Relator Alfredo Gaspar e aos demais Parlamentares da comissão, afirmando que eles atuam contra um sistema que precisa ser confrontado para resgatar práticas corretas e justas no País.
Palavras-chave oficiais: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Fraude,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Defesa,Relator,solidariedade
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Gostaria de deixar registrada a grande esperança que a CPMI do INSS está trazendo para todos aqueles que se mobilizaram contra a corrupção há mais de 10 anos. Simplesmente foi extinta a Lava-Jato. Não há outro instrumento para que possamos combater a corrupção, e sabemos que a corrupção voltou com muita força. É necessário que, através desta CPMI, seja estabelecido um exemplo, porque a esperança do povo brasileiro neste Congresso, nos Parlamentares, é total, com relação ao resgate daquilo que é certo e daquilo que é bom para o Brasil. Estou aqui flanqueado pelo Relator Alfredo Gaspar, a quem desejo muita força neste momento, assim como a todos os Parlamentares e colegas que compõem a CPMI, porque vocês estão indo contra o sistema. E é exatamente isso que é necessário neste momento. Muito obrigado, Presidente. - 20/08/2025
O Deputado criticou a instabilidade jurídica supostamente gerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), citando o Ministro Flávio Dino que teria desestabilizado o ambiente de negócios. Destacou que a responsabilidade não é apenas do Judiciário, mas principalmente da omissão da Câmara dos Deputados, que permitiu o crescimento sem limites do Supremo. Por fim, defendeu que cabe ao Parlamento impor limites ao Judiciário para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e garantir segurança jurídica ao País.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Decisão judicial,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Poder Judiciário,Responsabilidade,Poder Legislativo,Câmara dos Deputados,Princípio da separação dos Poderes,Segurança jurídica,Insegurança jurídica
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas, obrigado pelo minuto. Quero só destacar mais uma vez essa questão da instabilidade jurídica que o STF gera. Vimos como as medidas do Ministro Flávio Dino desestabilizaram todo o ambiente de negócios, e até agora não tivemos uma resolução disso. Quem é o grande culpado? É o Flávio Dino, é o Judiciário ou é a omissão da Câmara dos Deputados? Eu quero deixar bem claro que acho que a culpa disso tudo é a nossa omissão de Deputados, que deixamos o Poder Judiciário crescer, crescer e crescer, sem qualquer limite. Cabe a nós impormos esse limite, para que se restabeleça o equilíbrio e, é claro, a sanidade jurídica, para que se restabeleça o ambiente de negócio aqui no Brasil. Cabe a nós essa responsabilidade. Não vamos esperar nada do Judiciário, nem de qualquer outro Poder. Muito obrigado, Presidente. - 19/08/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da votação,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,Voto favorável
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim". Vamos retirar de discussão este projeto. Todos perguntam: como é que o Judiciário criou todo esse poder, concentrou todo esse poder? É exatamente por votações como esta, tanto para dar orçamento, como para dar mais poder. Quem está sendo omisso ou até mesmo ativo na criação desse poder ditatorial? Nós, congressistas. Nós deveríamos dar um freio ao STF, ao STJ, a todo o Judiciário. Essa é a nossa missão. Não podemos reconhecer isso? Todos os observadores internacionais já denunciara: não há Justiça no Brasil, temos um dos piores Judiciários no Brasil. Não é jogando dinheiro num modelo falho que resolvemos isso. Orientamos "sim" à retirada, Presidente. Obrigado. - 19/08/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.181,de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,Oposição política,Voto favorável
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim". Vamos adiar essa discussão. Presidente, precisamos de sanidade em relação aos gastos do Judiciário, que está completamente fora de controle. E esta Casa está cativa dos desejos do Judiciário de todas as formas, seja para aumentar seus recursos orçamentários, seja para incrementar suas competências. Precisamos criar um limite. Cabe a nós Parlamentares criar um freio a esse Poder, que não para de crescer. Presidente, orientamos "sim", para adiar essa discussão. Obrigado. - 19/08/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Minoria parlamentar
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim" à retirada de pauta. O Judiciário está hiperativo, está superatrofiado. Nós precisamos de uma reforma muito profunda no Judiciário. Nós estamos vendo a barbárie que é dar poder concentrado a esse Poder, quando até um juiz consegue eliminar o Brasil do sistema financeiro mundial. Precisamos fazer uma reforma profunda, não só do STF e do STJ, mas também dos demais componentes do Poder Judiciário. Não será aumentando cargos que a gente vai atingir esse objetivo. A Minoria orienta "sim" à retirada de pauta. Obrigado, Presidente. - 02/07/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou a recorrente dependência do Governo Federal em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contornar derrotas no Congresso Nacional. Ademais, afirmou que a governabilidade tem sido mantida mediante compra de apoio parlamentar. Defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2021, que limita as decisões monocráticas do STF, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Condenou o aumento do IOF, classificando-o como imposto silencioso que eleva o custo de vida. Por fim, cobrou que o Parlamento vote as proposições que restringem o ativismo judicial, defenda o princípio da separação entre os Poderes e promova a restauração do Estado de Direito.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Supremo Tribunal Federal (STF),Congresso Nacional,Governabilidade,Compra,Apoio político,Parlamentar,Proposta de Emenda à Constituição,Ativismo judicial,Decisão monocrática,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Princípio da separação dos Poderes,Estado Democrático de Direito Governo federal,Política fiscal,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, só o fato de sabermos que o Governo está, de novo, apelando para o STF, já incita uma pergunta a este Parlamento, porque o Governo apelar para o STF já virou um modus operandi. Sabemos que este Governo não tem condição de governabilidade, senão comprando o Congresso, porque foi isso que aconteceu desde início do Governo até agora. Nos últimos 2 anos, o Governo tem comprado sistematicamente este Congresso para ter governabilidade. E, nas situações em que ele não tinha governabilidade e perdia uma ou duas causas aqui, ele apelava para o STF. E o que esta Casa fazia? Nada! Nada! Devemos considerar que existe aqui proposta de emenda à Constituição aprovada na CCJC, com o fim de acabar com as decisões monocráticas no STF. E se, por acaso, o STF exorbitar das suas competências, o Congresso teria o poder de avocar a legislação que foi criada pelo STF e fazer uma votação aqui em plenário para, no mínimo, retardar esse ativismo judicial praticado pela Suprema Corte. Meus caros, isso já está aprovado na CCJC. Esse é um mecanismo que reforça o nosso Congresso. E o que o Congresso faz? Entrega-se, não faz nada. Quem sabe fará alguma coisa agora, na questão do aumento do IOF, o que é extremamente prejudicial para praticamente todo mundo. Toda a economia sai perdendo, porque isso afeta o preço de absolutamente tudo. Esse é um imposto silencioso, que deveria deixar de existir, deveria parar de ser usado completamente, porque isso só prejudica a população brasileira. Mas, claro, este Governo não entende nada de economia. Ele só entende da arrecadação e não vê esses desdobramentos econômicos. Alterando o IOF, há impacto no custo de vida do brasileiro. Independentemente do tema do IOF, nós temos um tema estrutural pior, que é exatamente esta Casa não fazer nada quando um dos Poderes interfere no outro. Cabe a esta Casa fazer o juízo da situação e colocar em pauta projetos que limitem o ativismo judicial do STF, a tirania e o abuso de poder que pode ser cometido por um ou dois Ministros. Meus caros, essa função é nossa, não é de nenhum outro Poder. Caso contrário, institucionalmente, o País já estará falido. Não é isso que nós brasileiros de bem queremos ver. E, infelizmente, tem sido essa a prática. Presidente, precisamos recolocar o País no prumo, com separação de Poderes, limitação do STF, para termos um Estado de Direito de verdade. Muito obrigado. - 28/05/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do §2º, contido no art. 4º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à Internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,Voto contrário
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque. Presidente, esse projeto, como bem denunciado pelos próprios proponentes do projeto, é o primeiro de vários projetos no sentido de fazer censura, e, veja, até pelas defesas que eles fazem do projeto, parece que nem leram o destaque! Eles estão falando de fazer controle das mídias digitais, ou seja, esse é o objetivo final. Não vamos nos enganar, meus caros. Isso aqui é mais um subterfúgio, é mais uma maquiagem de um grande projeto de censura. Vamos ser honestos aqui nessa colocação. Mais uma vez, a Minoria orienta "não". Obrigado, Presidente. - 28/05/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,Voto contrário
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não". Em que pese este projeto ter um viés e uma intenção positiva, nós sabemos que a Esquerda, desde que perdeu a questão de impor censura, busca subterfúgios para incluir a censura no nosso ordenamento jurídico. Este é um dos subterfúgios. Como bem disse aqui o Deputado que me antecedeu, neste projeto há uma censura travestida de boas coisas pela sociedade. A Minoria vota "não" e pede a atenção dos eleitores e dos demais Deputados. Não podemos permitir que esse tipo de ação seja inserida nas boas causas. Obrigado, Sr. Presidente. - 28/05/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou a política externa do Governo Lula, que enfraquece a credibilidade internacional do Brasil ao se recusar a reconhecer organizações como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Talibã como grupos terroristas. Afirmou que o Ministério das Relações Exteriores ignora a presença de organizações criminosas com vínculos internacionais atuando no País. Advertiu que essa omissão pode levar a sanções unilaterais de países como os Estados Unidos, prejudicando a cidadania brasileira no exterior. Ressaltou o contraste entre a diplomacia atual e a tradição construída desde Rio Branco, que garantiu respeito internacional mesmo em momentos de instabilidade interna. Ao final, declarou que o Governo Lula simboliza a decadência das relações exteriores e defendeu a formação de um novo Governo capaz de restaurar a confiança internacional do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Presidente da República,Política externa,Organização terrorista,Hamas,Hezbollah,Talibã,Al-Qaeda,Ministério das Relações Exteriores,Organização criminosa,sanção,Estados Unidos,Cidadania,Diplomacia,Segurança pública
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Colegas, eu estou muito preocupado com as relações exteriores do Brasil. Já somos considerados um país que abriga grupos terroristas e temos, no Brasil, um crime organizado que tem vínculos com esses grupos. No entanto, nós nem sequer os nomeamos como tais. O Ministério das Relações Exteriores nem sequer valida a existência de grupos organizados aqui no Brasil, nem seus nomes, nem seus vínculos com grupos terroristas externos. Não valida nenhum nome! Eles hesitaram em chamar de grupo terrorista não só o Hamas, mas também o Hezbollah, a Al Qaeda, o Talibã e vários outros. O Brasil não reconhece nenhum desses grupos como terroristas. Meus senhores, isso vai precarizar a cidadania brasileira. Por quê? Em que pese a ONU também não se manifestar, as medidas que vão ser usadas contra o Brasil são unilaterais. Não é a ONU que vai fazer qualquer sanção de visto. Não é a ONU que vai fazer qualquer criminalização de indivíduos. Isso será feito por países, individualmente. Os Estados Unidos tomaram a liderança, mas outros países podem vir na sequência. Isso está precarizando a cidadania brasileira, que será considerada vinculada a grupos terroristas e narcotraficantes mundiais. Nós temos um grande déficit nas relações exteriores. Há uma precarização completa das nossas relações, que foram construídas a partir de Rio Branco. Diga-se de passagem, Rio Branco soube exatamente dar credibilidade aos Governos moribundos que assumiram a República. Rio Branco tinha o seu título, era enaltecido pelo Império e assumiu a postura de fazer essa transição entre o Império e a República. Depois de Rio Branco, é claro, tudo desandou. O Brasil nunca foi um país de confiança. Agora, não nomeando os terroristas e os grupos criminosos organizados que já estão no País e que têm vínculos com organizações brasileiras, nós simplesmente dizemos ao mundo: não confiem no Brasil! Não confiem no brasileiro! Ele pode ser vinculado a um terrorista ou a um grupo criminoso. É extremamente ruim essa postura do Governo brasileiro. Meus caros, isso é irrevogável. Há uma decadência nas nossas relações exteriores. Com este Governo, o País não consegue se recuperar. Nós precisamos de um novo Governo para, quem sabe, termos uma luz com a reconquista da cidadania brasileira perante os outros cidadãos do mundo. Muito obrigado, senhores. - 09/04/2025
O Deputado anunciou que já conseguiu cem assinaturas para a criação de uma CPI sobre Itaipu, mas destacou que ainda são necessárias mais 70 a 80 para o protocolo. Criticou o suposto mau uso dos recursos da hidrelétrica, que deveriam ser destinados à inovação tecnológica e à eficiência energética, mas estariam sendo empregados em investimentos questionáveis, como hotéis, universidades e terrenos para assentamentos indígenas no Paraguai. Por último, apelou aos colegas para assinarem o requerimento da CPI, alertando que a má gestão impacta diretamente no custo da eletricidade para a população.
Palavras-chave oficiais: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),investigação,gestão,Itaipu Binacional,recursos,Usina hidrelétrica,Inovação tecnológica,assentamento,Indígenas,Paraguai,Custo,Eletricidade
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, eu gostaria de anunciar que temos cem assinaturas para a CPI de Itaipu. Vamos lembrar, meus colegas, que ainda faltam mais 70 ou 80 assinaturas para podermos protocolar a CPI. Nós estamos vendo vários casos, escândalos públicos de mau uso dos recursos de Itaipu, que deveriam estar sendo aplicados em inovação tecnológica, para melhoria e eficiência da entrega de energia elétrica, e não para fazer todo o resto que estamos vendo escancaradamente na mídia, como investimento em hotel, em universidade, em terreno para assentamento de tribo indígena do Paraguai. Está tudo errado! Meus caros, quem está pagando o preço disso somos todos nós, com o impacto na eletricidade que todos nós consumimos. Presidente, amigos, vamos assinar o requerimento dessa CPI, para podermos protocolá-lo. Muito obrigado, Presidente. - 08/04/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,Voto contrário
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os relatórios internacionais apontam o Judiciário brasileiro como o menos imparcial do mundo, ou seja, é o pior Judiciário do mundo. Temos também o Judiciário mais caro, nominalmente e proporcionalmente ao PIB. Sr. Presidente, se algo está precisando de urgência, é a reforma do Judiciário, e não a criação de mais cargos para o Judiciário. Temos problemas internos abundantes com relação a toda essa interferência do Judiciário. Não poderíamos estar ajudando este Poder, teríamos que estar reformando o Poder Judiciário. A Minoria vota "não". Obrigado, Sr. Presidente. - 17/12/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Ademais, criticou a Câmara dos Deputados por aprovar as mudanças propostas pelo Governo Federal no sistema tributário, prejudicando a economia e desconsiderando o equilíbrio fiscal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Minoria parlamentar,Voto favorável
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim" à retirada de pauta, Presidente. Quero deixar um comentário. Eu estou muito impressionado negativamente com tudo que este Plenário fez na questão tributária. Foi um atropelo atrás do outro: o término do teto de gastos, a criação do arcabouço fiscal, a reviravolta no CARF e, agora, a reforma tributária todos eles comprados pelo Governo Federal. É um absurdo o que nós estamos fazendo com o Brasil, com impactos negativos. Além do mais, não há nenhum impacto no equilíbrio fiscal, que é o que o povo está pedindo. Não há nada de impacto, há só um prejuízo futuro garantido para todos os setores da economia. Meus amigos, vamos votar "sim" para retirar essa matéria de pauta. Obrigado, Presidente. - 27/08/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei nº 2.750, de 2024, que altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,liberação
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em função de terem acatado duas emendas da Deputada Bia Kicis que deixam o projeto menos ruim, nós vamos liberar as bancadas da Minoria. Agora, o comentário que eu faço é que o caminho certo para esse tipo de projeto não é o Governo dar crédito direto a essas famílias, mas sim fomentar um sistema financeiro pulverizado, com vários bancos, em vários locais, de forma a dar capilaridade ao crédito também para o agro, também para os pequenos e médios empresários. O projeto não fala disso. Ele fala de fomentar os grandes bancos, as grandes corporações. Esse não é o caminho certo. Quando isso dá errado, vem o Governo tentar solucionar a situação com um projeto que distorce o crédito. Devemos começar a trabalhar pensando, antes de lançar projetos como esse. Obrigado, Presidente. - 13/08/2024
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei complementar,Minoria parlamentar,Voto contrário
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tenham muito cuidado com essa proposta. Orientamos "não". Estamos aqui no vértice de apoiar a criação de um Estado totalitário, sem nenhuma autonomia para os entes federativos. É isto o que está em jogo: tirar a autonomia de Prefeitos e Governadores e concentrar não no Executivo, não no Legislativo e não no Judiciário. Estamos concentrando o poder numa burocracia anônima, sem nenhuma experiência de fazer aquilo a que ela se propõe a fazer agora, que é controlar 4 trilhões de reais eles vão comandar 4 trilhões de reais do sistema tributário, além de 40 trilhões de reais de fluxo financeiro, numa burocracia que ainda não existe. Meus caros, há perigo à vista. Orientamos "não". Obrigado. - 13/08/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,contrário
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Colegas, esta matéria é muito séria, porque toca numa competência que hoje é do Congresso Nacional. Nós estamos lidando aqui com a competência de legislar e de supervisionar todo o sistema tributário. Está-se entregando a uma entidade não eleita, a uma burocracia central que simplesmente não existe, a competência de comandar todo o sistema tributário. Temos que analisar profundamente o que estamos fazendo aqui, porque, no meu modo de ver e na interpretação de vários da sociedade civil, isto aqui representa o fim do federalismo, o fim do Congresso Nacional, uma vez que essa autarquia vai violar todas as entidades federativas no que diz respeito à sua capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais. Vai também suprimir a capacidade de pequenos grupos que existem em todo o Brasil de articular uma defesa para a sobrevivência do seu serviço ou da sua produção. Essas assembleias locais têm exatamente a função de fazer o ajuste fino da política pública. Estamos tirando o ajuste fino da política pública e trazendo aqui para o paquiderme, para o dinossauro do planejamento central, para uma autarquia central não eleita, totalmente aparelhada, que certamente, com o tempo, só ganhará mais poder. Meus amigos, está escrito em todos os países com liderança socialista... Este é o modelo de Estado que eles querem impor, para remover qualquer disputa política, qualquer nova liderança, qualquer autonomia, centralizar tudo na mão do planejador central, que eles comandam, e empurrar goela abaixo o plano que o Governo Central tem. Já está até explícito nessa proposta. Como é que os senhores não veem isso? Como é que os senhores podem entregar a um comitê não eleito a capacidade de vistoriar a política pública para verificar se ela está ineficiente ou não? E, certamente, no futuro, irão propor política pública condicionando o retorno dos recursos tributários que vierem dos entes federativos. Este é um alerta para a sociedade, para os Governadores, para todos os Prefeitos e Vereadores e para o Congresso Nacional: estamos em risco de entregar uma discussão central da democracia, da representatividade. Agora, na tributação, não vai haver mais esse vínculo. Estamos rompendo com esse vínculo e levando para uma autarquia completamente não eleita. É um perigo patente. Meus amigos, vamos reconsiderar e votar contra! Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.