Júlio Cesar

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Apresentado em 14/12/2021 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14753/2023

Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.

Apresentado em 18/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · virou Lei Complementar 179/2026

Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Semana Nacional do Pequeno Investidor.

Apresentado em 16/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente no Senado Federal, em arguição pública, relatório indicando os pontos fundamentais da evolução do mercado de valores mobiliários e os fatos mais relevantes da atuação da autarquia no cumprimento de seu mandato.

Apresentado em 16/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer como regra a não sujeição do mandato a prazos de validade.

Apresentado em 15/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Suplementar de Apoio Financeiro às Instituições Filantrópicas Hospitalares - PSAIFH, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.

Apresentado em 20/09/2023 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Sucessão Rural para Jovens Agricultores e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2023 · Arquivada

Estabelecer diretrizes para o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética no sistema de saúde público e privado e estabelece prazos para o atendimento.

Apresentado em 23/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o "Programa Semeando Luz: Energia Fotovoltaica na Agricultura Familiar" e dispõe sobre a promoção e implantação de energia fotovoltaica em zonas rurais para a agricultura familiar e desenvolvimento da atividade agrícola moderna.

Apresentado em 23/08/2023

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de pneus exclusivamente destinados ao uso em um único veículo de carga, de propriedade de motoristas autônomos de carga, incluindo aqueles que possuem registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 13/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente aos sábados, domingos e feriados, os horários em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.

Apresentado em 25/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas de segurança nas escolas públicas e privadas.

Apresentado em 17/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria Programa Nacional de Bolsa de Formação Musical.

Apresentado em 30/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria a Política de Incentivo ao saneamento básico de áreas rurais mediante a instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras e Jardins Filtrantes.

Apresentado em 30/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa Água Pura (PAP) que promove a dessalinização da água do mar e da água salobra.

Apresentado em 30/03/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral”, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de eleição.

Apresentado em 30/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de entregador e motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 01/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa de Financiamento do Crescimento e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.

Apresentado em 23/11/2022 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.

Apresentado em 24/06/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.

Apresentado em 23/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros não classificados de todos os tributos federais pela Receita Federal do Brasil e sobre a divulgação em formato de dados abertos das informações sobre a arrecadação tributária em todo o Território Nacional.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a redistribuição dos empregados públicos das empresas subsidiárias das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, incluídas no Programa de Parcerias de Investimento (PPI), com o propósito de promover o adequado ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços do Poder Executivo Federal.

Apresentado em 09/10/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental.

Apresentado em 04/09/2018 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Apresentado em 10/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta um § 4º do art. 155 da Constituição Federal.

Apresentado em 28/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública.

Apresentado em 13/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015.

Apresentado em 08/05/2015 · Arquivada · virou Lei Complementar 124/2015

Altera a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.

Apresentado em 10/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.

Apresentado em 04/12/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.

Apresentado em 22/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 08/05/2013 · Arquivada

Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.

Apresentado em 06/03/2013 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Dá ao "Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR" o nome de "Conselho Oscar Niemeyer de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR".

Apresentado em 13/12/2012 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

Apresentado em 14/11/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece critérios para a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

Apresentado em 21/03/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre a distribuição dos royalties e da participação especial devidos pelo titular de área situada no pré-sal contratada sob o regime de concessão e sobre a distribuição dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras referente às áreas objeto do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União e essa estatal, e dá outras providências.

Apresentado em 13/09/2011 · Arquivada

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Apresentado em 30/03/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a inscrição gravada da Bandeira Nacional no uniforme das escolas públicas.

Apresentado em 08/04/2008 · Arquivada

Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.

Apresentado em 03/07/2007 · Arquivada

PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Apresentado em 07/03/2007 · Arquivada

Faculta ao credor de quantia certa contra a Fazenda Pública optar pela compensação do crédito com débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Apresentado em 11/07/2006 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, para alterar a forma de aplicação do redutor financeiro a que se refere o art. 2º.

Apresentado em 23/11/2004 · Arquivada

Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.

Apresentado em 09/04/2003 · Arquivada