PLP 26/2003
Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.
- Autor
- Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)Direita
- Apresentado em
- 09/04/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/04/2003
Júlio Cesar (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/04/2003
Júlio Cesar (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Aplicação, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), exclusão, Capital de Estado, proporcionalidade, coeficiente individual de participação, população, Estados, inversão, renda per capita.· autor de direita