PL 7319/2006
Faculta ao credor de quantia certa contra a Fazenda Pública optar pela compensação do crédito com débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- Autor
- Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)Direita
- Apresentado em
- 11/07/2006
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/07/2006
Júlio Cesar (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 11/07/2006
Júlio Cesar (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Facultatividade, essoa física, credor, Fazenda Pública, opção, compensação, débito tributário, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.· autor de direita