João Daniel

Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial.

Apresentado em 30/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.

Apresentado em 30/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o direito ao acesso a manuais de instrução em formatos inclusivos, especialmente por meio audiovisual e digital gratuito.

Apresentado em 30/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a existência de unidade escolar de ensino fundamental nas unidades prisionais como condição para seu funcionamento e prever incentivos para a oferta das demais etapas educacionais.

Apresentado em 30/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criminalização da incitação ao ódio, discriminação ou violência contra o povo palestino e da apologia a crimes de guerra relacionados à ocupação ilegal de territórios, e dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão da Câmara dos Deputados.

Apresentado em 08/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Apresentado em 10/03/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a atenção integral a ser prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas diagnosticadas com lipedema ou síndrome de Allen-Hines e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 149-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime como hediondo.

Apresentado em 27/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União.

Apresentado em 11/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.

Apresentado em 11/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui novos parágrafos no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, oportunizando a possibilidade de suspensão e renegociação de obrigações decorrentes da contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, diante do diagnóstico de doenças raras no seio da família nuclear.

Apresentado em 05/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a restrição do uso de recursos provenientes de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais destinados às pessoas de baixa renda em jogos de azar, com o objetivo de manter a finalidade dos programas sociais, a prevenção do endividamento e do agravamento da vulnerabilidade econômica dos beneficiários, e dá outras providências.

Apresentado em 25/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece medidas adicionais de proteção, recuperação, fiscalização ambiental, a responsabilidade objetiva dos responsáveis por queimadas ilegais e altera as leis nº 14.944 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências.

Apresentado em 19/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de 2010, que regulamenta o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Apresentado em 23/07/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

Apresentado em 08/07/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte.

Apresentado em 03/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Medicina Veterinária e Zootecnia.

Apresentado em 12/04/2024

Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação Animal contra Doenças Transmissíveis a Humanos

Apresentado em 12/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores.

Apresentado em 27/02/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Veterinário (SAMU-PET) para o atendimento gratuito a animais domésticos de tutores de baixa renda.

Apresentado em 06/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Apresentado em 05/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows artísticos e eventos culturais a permitirem entrada de água para consumo individual, o fornecimento água própria para o consumo gratuitamente em épocas de extremo-calor e assistência médica necessária.

Apresentado em 19/11/2023 · Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes.

Apresentado em 14/11/2023 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Reserva das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União com critérios de proporcionalidade atualizados pelos Censos do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Apresentado em 13/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade tributária, previdenciária e trabalhista exigidas para o acesso a benefícios fiscais, financeiros e creditícios e para a participação em licitações e em programas ou ações governamentais.

Apresentado em 15/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 10/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a área útil mínima das unidades habitacionais providas por programas de habitação de interesse social e outras iniciativas públicas.

Apresentado em 08/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

Apresentado em 04/05/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).

Apresentado em 25/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).

Apresentado em 19/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura, em número ilimitado, de sessões de quaisquer métodos ou técnicas de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente, inclusive de musicoterapia, para o tratamento dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 18/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.

Apresentado em 10/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.

Apresentado em 20/03/2023 · Pronta para Pauta

Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro e demais recursos minerais.

Apresentado em 08/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2022

Declara a festa popular dos Lambe-sujo e Caboclinho, que ocorre cidade de Laranjeiras/SE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 11/10/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede isenção dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre os produtos que menciona, na aquisição de caminhão, por pessoa física que exerça como única atividade o transporte autônomo de cargas.

Apresentado em 12/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.

Apresentado em 07/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 que "Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor".

Apresentado em 24/05/2022 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Susta a inserção o queijo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC da Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Apresentado em 09/05/2022 · Aguardando Definição Encaminhamento

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Apresentado em 19/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras.

Apresentado em 02/02/2022 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio do aumento da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes e destinar o produto desta arrecadação ao diagnóstico e tratamento de câncer mama.

Apresentado em 07/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.

Apresentado em 28/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.

Apresentado em 11/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.

Apresentado em 10/05/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 193/2021

Susta os efeitos da Portaria SAF/MAPA nº 142, de 29 de abril de 2021, que declara expressamente a revogação do Controle Social da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e dá outras providências.

Apresentado em 03/05/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)