PL 3908/2023
Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade tributária, previdenciária e trabalhista exigidas para o acesso a benefícios fiscais, financeiros e creditícios e para a participação em licitações e em programas ou ações governamentais.
Altera as Leis nº 9.069 de 1995 e 14.133 de 2021.
- Autor
- Dep. João Daniel (PT-SE)Esquerda
- Apresentado em
- 15/08/2023
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/08/2023
João Daniel (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/08/2023
João Daniel (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Selo Patriota de Regularidade, empresa, pessoa jurídica, regularidade, Obrigação tributária, Obrigação trabalhista, Obrigação previdenciária, acesso, Incentivo fiscal, licitação, Programa de governo, ação governamental. _ Alteração, Lei do Plano Real, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), requisito, benefício fiscal, benefício creditício, Licitação, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, cadastro, Ministério do Trabalho e Emprego, exploração, Trabalho escravo, Redução a condição análoga à de escravo.· autor de esquerda