Eduardo da Fonte

Altera a Lei Antidrogas para dispor sobre a obrigatoriedade da veiculação de campanhas permanentes de prevenção ao uso de drogas nos meios de comunicação social, inclusive nas redes sociais digitais.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação

Apresentado em 02/02/2026

Institui prazo máximo para a realização de exames essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assegura a transparência das filas de espera e garante a realização do exame na rede privada contratualizada quando descumprido o prazo estipulado.

Apresentado em 02/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Cria política pública destinada a implantação nos Municípios da Casa Azul, ponto de atenção ambulatorial especializada do SUS voltado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA

Apresentado em 15/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.

Apresentado em 10/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Maria da Penha para prever que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas ameaçadas

Apresentado em 10/12/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o teletrabalho ou trabalho remoto para trabalhadores acometidos por doenças graves, nos termos que especifica.

Apresentado em 03/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte

Apresentado em 03/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição do uso da cobaltoterapia (Cobalto-60) para o tratamento oncológico nas redes pública e privada de saúde brasileiras e sobre o prazo de substituição dos aparelhos de cobaltoterapia.

Apresentado em 10/11/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Conscientização sobre o Câncer Gastrintestinal e do Peritônio, orienta a realização de campanhas educativas permanentes e a ampliação da oferta de exames preventivos no âmbito do SUS.

Apresentado em 15/10/2025 · Aguardando Parecer

Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos.

Apresentado em 14/10/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Permite que empresas aéreas estrangeiras, já autorizadas a operar voos internacionais no Brasil, possam oferecer serviços de transporte aéreo doméstico, com o objetivo de ampliar a concorrência, reduzir a concentração de mercado e gerar benefícios diretos ao consumidor por meio de tarifas mais competitivas e maior oferta de rotas.

Apresentado em 14/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a utilização de aditivos alimentares com potencial de induzir câncer, doenças degenerativas, distúrbios graves de saúde ou quaisquer efeitos adversos.

Apresentado em 08/10/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Programa de Deslocamento da Pessoa com Câncer para Tratamento.

Apresentado em 07/10/2025 · Aguardando Parecer

Institui o prontuário eletrônico unificado nacional no âmbito do SUS.

Apresentado em 01/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a distribuição gratuita de exemplares da Bíblia Sagrada e de demais livros sagrados das religiões com representatividade no território nacional em órgãos públicos da administração federal e dá outras providências.

Apresentado em 17/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece que a arrecadação do Imposto Seletivo (Imposto do Pecado) com cigarros, demais produtos fumígenos e bebidas alcoólicas seja vinculada ao Fundo Nacional de Saúde, para o tratamento das doenças oriundas do uso dessas substâncias.

Apresentado em 01/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Prevê que os álbuns de figurinhas, os respectivos cromos e os cards colecionáveis estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal.

Apresentado em 10/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga a instalação infraestrutura de telecomunicações, para acesso a telefonia e internet móvel, nos municípios do interior do Brasil.

Apresentado em 09/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta do pagamento da taxa do ECAD os eventos, sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa.

Apresentado em 30/06/2025 · Aguardando Parecer

Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores.

Apresentado em 23/06/2025 · Aguardando Parecer

Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento.

Apresentado em 10/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Exige autorização prévia e por escrito para desconto em folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC de empréstimos consignados e mensalidades e contribuições associativas.

Apresentado em 05/05/2025 · Arquivada

Define como direito do paciente do SUS que a clínica de hemodiálise tenha distância máxima de 50 km de seu domicílio.

Apresentado em 05/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS.

Apresentado em 20/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir de 40 anos de idade.

Apresentado em 11/02/2025 · Arquivada

Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Apresentado em 29/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.

Apresentado em 27/08/2024 · Tramitando em Conjunto

Prevê a obrigatoriedade dos Planos de Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente clínico, escolar ou domiciliar e fixa prazo máximo para autorização de procedimento ou tratamento solicitado.

Apresentado em 29/07/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispensa de perícia revisional os aposentados e os pensionistas com invalidez permanente.

Apresentado em 03/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.

Apresentado em 07/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.

Apresentado em 02/05/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Veda a adoção pela diretoria colegiada das Agências Reguladoras de interpretação ou ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei ou os objetivos pretendidos pelo legislador.

Apresentado em 15/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária.

Apresentado em 15/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui a pesquisa direta aos consumidores para avaliação do índice de qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica.

Apresentado em 15/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social.

Apresentado em 12/04/2024 · Aguardando Parecer

Prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Apresentado em 27/02/2024 · Pronta para Pauta

Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC.

Apresentado em 27/02/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilizar a oportunidade de quitação de débitos no momento do corte de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água.

Apresentado em 06/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Estende aos portadores de fibromialgia incapacitante os direitos previstos na Lei nº 13.146, de 2015.

Apresentado em 05/02/2024

Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação de Sangue, Doação de Órgãos/Tecidos e Doação de Leite Materno – Promoção 3D no currículo escolar e acadêmico brasileiro.

Apresentado em 05/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses.

Apresentado em 05/02/2024 · Aguardando Parecer

Inclui a oncologia pediátrica na formação acadêmica em medicina e enfermagem.

Apresentado em 13/12/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política de Conscientização e Incentivo a Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D em todo território brasileiro.

Apresentado em 26/10/2023 · Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Trabalho Com Apoio - PNTCA para pessoas com deficiência.

Apresentado em 19/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a obrigatoriedade da instalação de Sala Sensorial nos órgãos de atendimento ao público.

Apresentado em 10/10/2023

Prevê a instituição de um Protocolo Individualizado de Avaliação Acadêmica destinado às pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino de educação básica e educação superior, público e privado.

Apresentado em 05/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência.

Apresentado em 29/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada e do auxílio-inclusão concedidos a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Apresentado em 23/08/2023

Altera a Lei do Bolsa Família para prever que o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido por pessoa com deficiência não integra o cálculo da renda familiar per capita mensal.

Apresentado em 01/08/2023