Domingos Dutra

Acrescenta o artigo 8º-A ao texto da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para garantir o direito de transferência da exploração do serviço de transportes de passageiros, mototaxista, de entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e motoboy aos seus herdeiros.

Apresentado em 06/05/2014 · Arquivada

Inelegibilidade de parentes dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.

Apresentado em 19/11/2013 · Arquivada

Inelegibilidade de parentes dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.

Apresentado em 05/11/2013 · Arquivada

Concede anistia ao ex-governador do Maranhão Jackson Klepper Lago, cassado por Recurso contra Expedição de Diploma declarado inconstitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Apresentado em 09/10/2013 · Arquivada

Altera os arts. 23, § 1º, incisos I e II; 24; e 81, caput e § 1º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; arts. 31; 38, inciso III; e 39 caput e § 5º, da Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995, para estabelecer novos limites de contribuição das pessoas físicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e vedar as contribuições de pessoas jurídicas.

Apresentado em 09/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.

Apresentado em 02/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, e dá outras providências, de modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País.

Apresentado em 02/04/2013 · Arquivada

Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, para dar direito à pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.

Apresentado em 19/12/2012 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Constituição Federal para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 12/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo.

Apresentado em 29/02/2012 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, relativo à cessão não onerosa de águas da União para fins de aquicultura.

Apresentado em 14/12/2011 · Arquivada

Acresce alínea ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.

Apresentado em 14/12/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências.

Apresentado em 14/12/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos por enchentes no período de 2009 a 2011.

Apresentado em 14/12/2011 · Arquivada

Altera o Código Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.

Apresentado em 14/12/2011 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.

Apresentado em 22/11/2011 · Arquivada

Institui o Estatuto Penitenciário Nacional.

Apresentado em 05/09/2011 · Arquivada

Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Apresentado em 05/09/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Apresentado em 05/09/2011 · Arquivada

Altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 05/09/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao inciso LXII do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a prisão de qualquer pessoa, para contemplar a sua imediata apresentação em juízo.

Apresentado em 16/08/2011

Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa, para impor limites às cenas de violência nos veículos de comunicação de massa.

Apresentado em 04/05/2010

Acrescenta ao art. 30 da Constituição Federal o inciso X e o art. 233, ao Capitulo IX, do Título VIII.

Apresentado em 10/03/2010 · Arquivada

Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional da Chapada das Mesas para Reserva Extrativista Chapada das Mesas, nos Municípios de Carolina, Riachão e Estreito no Estado do Maranhão.

Apresentado em 10/03/2010 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 17/06/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Apresentado em 16/06/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2009.

Apresentado em 03/06/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do seguro defeso dos pescadores artesanais nos estados atingidos pelas enchentes nos meses de abril e maio de 2009.

Apresentado em 03/06/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2009.

Apresentado em 03/06/2009 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo.

Apresentado em 14/04/2009 · Arquivada

Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".

Apresentado em 19/02/2009 · Arquivada

Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.

Apresentado em 19/02/2008 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a compensação financeira relativa ao resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências.

Apresentado em 25/10/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros e em transporte de cargas.

Apresentado em 22/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.

Apresentado em 10/04/2007 · Arquivada

Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.

Apresentado em 22/03/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e similares e dá outras providências.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

Apresentado em 27/02/2007 · Arquivada