PLP 464/2009
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo.
Estabelece sobre Relatório de Transição apresentado pelo Presidente da República, Governador e Prefeito ao respectivo sucessor ao fim de seus mandatos.
- Autor
- Dep. Domingos Dutra (PT-MA)Esquerda
- Apresentado em
- 14/04/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2009
Domingos Dutra (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/04/2009
Domingos Dutra (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência, Presidente da República, Governador, Prefeito, encerramento, mandato, Executivo, entrega, Relatório, Transição, situação, administração, orgão público, execução orçamentária, gestão fiscal, relação, execução, obra pública, aquisição, bens e serviços, licitação, contrato administrativo, conta bancária, pendência, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, estados, municípios, inventário, patrimônio, servidor público.· autor de esquerda