PL 681/2007
Altera o Código Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 4.737, de 1965 e 9.504, de 1997.
- Autor
- Dep. Domingos Dutra (PT-MA)Esquerda
- Apresentado em
- 10/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
Domingos Dutra (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/04/2007
Domingos Dutra (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, tipicidade, crime eleitoral, transferência, domicílio eleitoral, ato fraudulento, ilegalidade, penalidade, infrator, eleitor, ato doloso, aumento, penalidade, servidor público civil, candidato, candidato eleito, trânsito em julgado, Justiça Eleitoral.· autor de esquerda