Celso Maldaner

Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas.

Apresentado em 25/05/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Dia Nacional do Suinocultor

Apresentado em 05/06/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer critérios intrapartidários de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), vedando que candidatos ao mesmo cargo proporcional e na mesma circunscrição recebam valores com diferença superior a 200% (duzentos por cento)

Apresentado em 29/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui programa para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis).

Apresentado em 25/05/2021 · Arquivada

Confere ao Município de Praia Grande, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Canyons.

Apresentado em 27/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.

Apresentado em 25/11/2020 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Autoriza o Ministério da Economia a criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos produtores rurais e agricultores familiares que dispuseram de perdas na safra e na renda por conta da estiagem que assola o estado de Santa Catarina.

Apresentado em 17/11/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a aquisição, por professores e alunos para uso próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.

Apresentado em 05/08/2020 · Arquivada

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Apresentado em 22/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Assegura aos profissionais autônomos de transporte escolar de pessoas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o direito à suspensão temporária da cobrança de prestações relativas a contrato de financiamento de veículos automotores utilizados no exercício da referida atividade profissional.

Apresentado em 17/07/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas emergenciais do plano de safra para o apoio aos agricultores familiares prejudicados por problemas climáticos e pela epidemia da covid-19.

Apresentado em 09/06/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504 de 1997 para possibilitar o adiamento das eleições em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19) e uso do fundo eleitoral para controle da doença.

Apresentado em 26/05/2020 · Arquivada

Destina o saldo processado para o ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais em 50% (cinquenta por cento) para o Sistema Único de Saúde (SUS) em combate ao Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Apresentado em 06/04/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para determinar a aplicação de percentual mínimo dos recursos destinados à aquisição de alimentos em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 06/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção de Imposto de Renda aos idosos com mais de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários mínimos durante a pandemia do Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

Apresentado em 02/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores de álcool em gel e dá outras providências.

Apresentado em 23/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências, para revogação do subsídio dos membros do Congresso Nacional em caso de pandemia ou declaração do estado de calamidade pública.

Apresentado em 23/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o incentivo ao consumo de produção de energia renováveis, com foco na energia solar em repartições de órgãos públicos.

Apresentado em 17/12/2019 · Arquivada

Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

Apresentado em 27/11/2019 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos de carga.

Apresentado em 19/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município

Apresentado em 28/11/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.

Apresentado em 21/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a implantação de cisternas em escolas públicas.

Apresentado em 16/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas.

Apresentado em 29/04/2015 · Arquivada · virou Lei 528/2015

Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato considerado inelegível seja substituído pelo cônjuge e por parentes

Apresentado em 26/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar que o candidato considerado inelegível seja substituído pelo cônjuge e por parentes.

Apresentado em 15/10/2014 · Arquivada

Altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Apresentado em 04/02/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus.

Apresentado em 04/02/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas.

Apresentado em 07/06/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, para atualizar os valores limites das modalidades de licitações.

Apresentado em 13/11/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.

Apresentado em 31/05/2012 · Aguardando Parecer

Veda a nomeação para cargos de confiança na administração pública direta e indireta nas situações que menciona.

Apresentado em 29/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.

Apresentado em 28/03/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a extensão do direito à licença-maternidade e do salário-maternidade ao pai nos casos de falecimento ou incapacidade física ou psíquica da mãe.

Apresentado em 13/03/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 17/08/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cerebro-vasculares decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC).

Apresentado em 10/11/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a doação de sangue pelo condenado.

Apresentado em 27/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.

Apresentado em 07/10/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade.

Apresentado em 04/08/2009 · Tramitando em Conjunto

Cria a "Loteria Social Federal" e o Fundo Emergencial de Calamidades Públicas e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2008 · Arquivada

Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos.

Apresentado em 16/12/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 08/07/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2008 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Apresentado em 12/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo, e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

Apresentado em 11/12/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.

Apresentado em 20/11/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - para as finalidades que especifica.

Apresentado em 18/10/2007 · Arquivada

Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 20/09/2007 · Tramitando em Conjunto