PL 1316/2015
Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas.
Altera as Leis nº 10.233, de 2001 e nº 9.974, de 1995.
- Autor
- Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 29/04/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/04/2015
Celso Maldaner (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 528/2015
Apresentado
Concluída · 29/04/2015
Celso Maldaner (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 528/2015
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, lei federal, interferência, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), caráter excepcional, fixação, limite, frete, transporte rodoviário, transporte de carga, prazo determinado. Partido do autor: centro.