PL 3907/2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Altera as Leis nº 8.212 de 1991 e 13.979 de 2020.
- Autor
- Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 22/07/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/07/2020
Celso Maldaner (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/07/2020
Celso Maldaner (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus, flexibilização do trabalho, relações trabalhistas, preservação, emprego, crise econômica, mercado de trabalho. _Trabalho a distância, antecipação, férias, concessão, férias coletivas, antecipação, feriado, banco de horas. _Suspensão, obrigatoriedade, exame médico ocupacional. _Critério, suspensão, contrato de trabalho, participação, empregado, educação e formação profissional. _Suspensão, exigência, empregador, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critério, parcelamento. _Jornada de trabalho, Unidade de saúde. _Antecipação, pagamento, abono anual, beneficiário, Previdência social. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, prazo de validade, Certidão Negativa de Débito (CND), tributo federal, dívida ativa. Partido do autor: centro.