PEC 247/2016
Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do… ler maisExtingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.
- Autor
- Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 21/06/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/06/2016
Celso Maldaner (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/06/2016
Celso Maldaner (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), extinção, foro privilegiado, infração penal, crime comum, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Ministro de Estado, Comandante da Aeronáutica, Comandante da Marinha, Comandante do Exército Brasileiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Superior Tribunal Militar, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro do Tribunal de Contas da União, chefe, Missão diplomática permanente, Governador, Prefeito, Desembargador, Tribunal de Justiça estadual, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), membro, Tribunal de contas estadual, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal de contas municipal, Juiz estadual, Juiz federal, Juiz do trabalho, Juiz auditor militar, membro, Ministério Público da União, Ministério público estadual. Partido do autor: centro.