Orlando Fantazzini

Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.

Apresentado em 31/05/2006 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.

Apresentado em 31/05/2006 · Arquivada

Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.

Apresentado em 30/03/2006 · Arquivada

Insere novo artigo à Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de brasileiros residentes no exterior.

Apresentado em 27/10/2005 · Arquivada

Acrescenta a letra "j" ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo sanção nos casos de renúncia de mandato.

Apresentado em 04/08/2005

Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.

Apresentado em 31/05/2005 · Arquivada

Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.

Apresentado em 31/05/2005 · Arquivada

Altera o art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.

Apresentado em 28/04/2005 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.

Apresentado em 11/11/2004 · Arquivada

Altera o caput e acrescenta o inciso XVI no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, legitimando o eleitor a representar à Justiça Eleitoral os ilícitos que especifica.

Apresentado em 07/10/2004 · Arquivada

Altera o art. 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.

Apresentado em 24/08/2004 · Arquivada

Altera a redação dos parágrafos 1º e 2 º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.

Apresentado em 07/07/2004 · Arquivada

Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Apresentado em 01/07/2004 · Arquivada

Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "instituiu o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.

Apresentado em 12/05/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a profissão de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia, regula seu exercício, cria e organiza os Conselhos Federal e Regionais e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

Apresentado em 10/09/2003 · Arquivada

Acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências.

Apresentado em 28/08/2003 · Arquivada

Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a competência da Justiça Estadual Militar.

Apresentado em 28/08/2003 · Arquivada

Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.

Apresentado em 31/07/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicação para o tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais e com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas e dá outras providências.

Apresentado em 31/07/2003 · Arquivada

Altera a redação da alínea "h" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Apresentado em 09/04/2003

Insere inciso ao artigo 109 da Constituição Federal.

Apresentado em 03/04/2003 · Arquivada

Altera a redação da alínea "h" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.

Apresentado em 26/02/2003 · Arquivada

Altera a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar as prestadoras de serviços de telecomunicações a prestarem serviço de acesso à Internet.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada