· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 25/2003

Insere inciso ao artigo 109 da Constituição Federal.

Estabelece a competência dos Juízes Federais para processar e julgar casos representados em instâncias internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor: Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP)Esquerda
Apresentado em: 03/04/2003
Situação oficial: Arquivada
Temas: Direitos Humanos e Minorias Leis Civis, Família e Consumidor Política e o Próprio Congresso

Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Apresentado
Concluída · 03/04/2003
Orlando Fantazzini (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada

Apresentado
Concluída · 03/04/2003
Orlando Fantazzini (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, competência, Juiz Federal, julgamento, processo judicial, causa judicial, âmbito internacional, proteção, direitos humanos. Partido do autor: esquerda.