PEC 401/2005
Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.
Garante o direito ao voto (sufrágio) ao cidadão estrangeiro legalmente naturalizado, residente no Brasil por mais de 5 (cinco) anos; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP)Esquerda
+ 170 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Jurandir Boia (PDT-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Badu Picanço (PL-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- Luiz Alberto (PT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Jairo Carneiro (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- João Alfredo (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (S.PART.-CE)
- Maninha (PT-DF)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (S.PART.-DF)
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- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
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- Pedro Canedo (PP-GO)
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- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
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- Ivo José (PT-MG)
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- Ana Guerra (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Ademir Camilo (PL-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
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- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Inocêncio Oliveira (MDB-PE)
- Osvaldo Coelho (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- André Costa (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Deley (MDB-RJ)
- Dr. Heleno (MDB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Iberê Ferreira (PTB-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Hamilton Casara (PL-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
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- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
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- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mauro Passos (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Zarattini (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- João Herrmann Neto (PDT-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Edinho Montemor (PL-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Ana Alencar (PL-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 31/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/05/2005
Orlando Fantazzini (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/05/2005
Orlando Fantazzini (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, garantia, estrangeiro, brasileiro naturalizado, alistamento eleitoral, participação, eleição, voto, exigência, prazo determinado, residência, País, Brasil. Partido do autor: esquerda.