PL 6830/2006
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.
Define os crimes de genocídio, de guerra e os crimes contra a humanidade.
- Autor
- Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 30/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2006
Orlando Fantazzini (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/03/2006
Orlando Fantazzini (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Definição, violação, direito internacional, crime, guerra, genocídio, utilização, insígnia, emblema, incitamento, criminoso, pena de reclusão, cooperação, Tribunal Penal Internacional. Partido do autor: esquerda.