Marcelo Ramos

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991

Apresentado em 06/04/2020 · Transformado em Norma Jurídica

Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Apresentado em 19/02/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13970/2019

Altera os aspectos gerais da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de desonerar os produtos nacionais na exportação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Apresentado em 14/12/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Amazônico, sobre os mecanismos econômicos de incentivo a bioeconomia amazônica e dá providências correlatas.

Apresentado em 01/09/2022

Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Apresentado em 05/05/2022 · Aguardando Parecer

Cria mandato para a alta direção da SUFRAMA, e dá outras providências.

Apresentado em 18/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 28/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Apresentado em 28/02/2022 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências.

Apresentado em 24/02/2022 · Aguardando Parecer

Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.

Apresentado em 20/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.

Apresentado em 04/10/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2021 · Pronta para Pauta

Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Apresentado em 21/06/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere os parágrafos 11 e 12 no artigo 4º da Lei nº 12.651 de 2012 (Novo Código Florestal).

Apresentado em 19/05/2021 · Arquivada

Susta a Resolução GECEX nº 174, de 22 de março de 2021.

Apresentado em 23/03/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 129/2021

Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.

Apresentado em 22/03/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Estabelece diretrizes para a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes contra a COVID-19.

Apresentado em 17/03/2021 · Arquivada

Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.

Apresentado em 23/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Apresentado em 23/02/2021 · Arquivada

Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.

Apresentado em 22/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.

Apresentado em 09/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.

Apresentado em 02/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

Apresentado em 07/07/2020 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor desportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 14/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19.

Apresentado em 15/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a Força Nacional de Saúde

Apresentado em 09/04/2020 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2020 · Aguardando Parecer

Implementa medidas de redução de garantias exigidas em empréstimos concedidos pela Financiadora de Estudos e Projetos Finep.

Apresentado em 01/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Apresentado em 23/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria o Marco Regulatório do Prosumidor de energia elétrica.

Apresentado em 11/03/2020 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 11/11/2019 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 15/10/2019

Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 09/10/2019

Altera o Código Penal para tipificar a conduta de apologia de suicídio.

Apresentado em 24/09/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis n º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Apresentado em 06/06/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o limite de despesas com pessoal.

Apresentado em 06/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.

Apresentado em 10/04/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 5.773/2009

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.

Apresentado em 20/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção .

Apresentado em 20/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, transformando o FUST em fundo de aval de empréstimos para a implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações.

Apresentado em 12/03/2019 · Arquivada

Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Parecer

Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.

Apresentado em 07/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)