Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/04/2020
Marcelo Ramos (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/06/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 15/07/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 11/09/2020
Presidente vetou parte
Concluída · 11/09/2020
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 06/04/2020
Marcelo Ramos (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/06/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 15/07/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 11/09/2020
Presidente vetou parte
Concluída · 11/09/2020
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
06/04/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1581/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
08/04/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 615/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.".
08/06/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/06/2020 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
09/06/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 287.
09/06/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 615/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
09/06/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 615/2020.
15/06/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
25/06/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
07/07/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
07/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS).
15/07/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
15/07/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
15/07/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
15/07/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
15/07/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. David Soares (DEM-SP).
15/07/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
15/07/2020 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
15/07/2020 · PLEN
Acessórios
As Emendas de Plenário de nºs 6 e 11 não obtiveram apoiamento regimental.
15/07/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas.
15/07/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas.
15/07/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
15/07/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
15/07/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
15/07/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
15/07/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
15/07/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 10. (161, II)
15/07/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
15/07/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
15/07/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: PDT: Destaque, com vistas à supressão, do § 5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)
15/07/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
15/07/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
15/07/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9. (161, II)
15/07/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
15/07/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
15/07/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL nº 1581 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
15/07/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
15/07/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
15/07/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/20.
15/07/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (DEM-SP).
15/07/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.
15/07/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 1.581/2020.
15/07/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PSB: destaque para da emenda de plenário nº 07, apresentada ao PL 1581/20.
15/07/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)
15/07/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao PL 1581/20.
15/07/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161,I)
15/07/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 10: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 11. (161, II)
15/07/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 13. (161, II)
15/07/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 12. (162, II)
15/07/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: PT: destaque, com vistas à supressão, do §5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)
15/07/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: PT: Destaque, com vistas à supressão, do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.581/2020. (161, I)
15/07/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
15/07/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.581-A/2020).
15/07/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
15/07/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/07/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/07/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/07/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/07/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
15/07/2020 · PLEN
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 6/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1581/2020".
15/07/2020 · PLEN
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 7/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/2020".
15/07/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
15/07/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
16/07/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/20/SGM-P.
09/09/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
11/09/2020 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14057/2020. DOU 14/09/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 517/20-PE). Razões do veto: DOU 14/09/20 PÁG 03 COL 02.Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 101/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
18/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
07/04/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 82/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991
304 Sim×100 Não · 1 abst.
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991
345 Sim×125 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:40aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
90 de 172 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:40. Sessão completa →
17:52Fábio TradPSD-MS
Passo à leitura do voto: "II - Voto do Relator II.1 - Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária O Regimento da Câmara dos Deputados (RICD, art. 32, X, alínea 'h', e art. 53, II) prescreve o exame de compatibilidade ou adequação da proposição com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a lei orçamentária do orçamento anual. A referida análise considera ainda as…
18:00Marcelo RamosPL-AM
Sr. Presidente, quero apenas ressaltar a importância deste projeto, que é de minha autoria e foi feito em diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil. Este projeto objetiva regulamentar o art. 100, § 20, da Constituição Federal, já regulamentado em vários Estados, a exemplo do Ceará, e no Distrito Federal. O projeto tem como objetivo que os grandes precatórios possam ser objeto de acordo…
18:08Fábio TradPSD-MS
Nós estamos nos encaminhando para a conclusão do voto, Sr. Presidente, e o substitutivo oferecido, inclusive, já está no sistema. Portanto, retomando, "o primeiro ajuste feito no § 5º do art. 4º foi feito para atender ao Ministério da Economia no sentido de que os encargos com os acordos celebrados ao amparo da norma terão que respeitar o teto das dotações orçamentárias previstas para o pagamento…
18:12Marcelo RamosPL-AM
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, um dos grandes problemas do nosso País é o contencioso, principalmente nas relações entre o cidadão e o poder público. O Brasil criou o mecanismo dos precatórios, e a Constituição diferenciou os pequenos precatórios e os grandes precatórios, conceituando como grandes precatórios aqueles precatórios cujo valor excede 15% da previsão orçamentária…
18:16Alencar SantanaPT-SP
Sr. Presidente, colegas Deputados, esta Casa deu inúmeros exemplos, soluções, durante esta crise, propondo e votando de início o auxílio emergencial, mas também aprovou inúmeras outras leis, inúmeras outras medidas. Além disso, há diversas outras sugestões positivas que partiram do Parlamento. E essa proposta do Deputado Marcelo Ramos, bem relatada pelo Deputado Fábio Trad, é mais uma sugestão…
1 votação nominal:15:13aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
5 de 43 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 15:13. Sessão completa →
15:00Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, o PSOL é contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Quer que a votação seja nominal? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pode ser, Presidente. Eu queria só esclarecer por que somos contra. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Está bem. Aguarde só um minutinho. Está iniciada a votação. Pode falar, Deputada. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS)…
15:04Marcelo RamosPL-AM
Sr. Presidente, eu quero só fazer um registro, porque acho que a fala da Deputada Fernanda é contraditória em relação ao conteúdo do projeto. O projeto não trata de pequenos precatórios, que seguem uma fila, principalmente quando são de natureza alimentar. O PL trata de grandes precatórios, abre a possibilidade de que, no caso desses grandes precatórios, sejam negociados até 40% de desconto e de…
15:04Vinicius PoitNOVO-SP
Presidente, obrigado pela oportunidade. Na verdade, além de registrar o voto "sim" do NOVO, de reforçar o que já está no painel, quero falar sobre a votação anterior. Antes, ressalto a proximidade e a abertura de diálogo com o Deputado Zé Silva e a minha admiração por ele. Nós já trabalhamos juntos em relação a outros temas. Eu faço parte da FPA. A questão aqui é de algumas dúvidas a respeito da…
15:08Perpétua AlmeidaPCdoB-AC
Presidente, o PCdoB vai manter o voto "sim", até porque identificamos que todos os descontos previstos neste PL seriam para investimento no combate ao coronavírus. Então, vamos manter o voto "sim" à urgência e, na fase de análise do mérito, vamos fazer a discussão, exatamente para que não haja risco de que esse desconto deixe de ir para o combate ao coronavírus.
15:12Fábio TradPSD-MS
Sr. Presidente, na realidade, eu pedi para falar a respeito do projeto anterior, mas a urgência já foi aprovada. Quero apenas pedir aos colegas Parlamentares que analisem com mais atenção o mérito da proposta, porque ela é extremamente engenhosa e não causa prejuízo à União. Ela faz muito bem ao poder público no combate à pandemia. Ela só vai ser concretizada se, evidentemente, aqueles que…
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, acordo, pagamento, precatório, desconto, recursos, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus· autor de direita
