PL 888/2019

19/02/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 888/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".

19/03/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 829/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que 'dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV'".

19/03/2019 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

20/03/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 580.

20/03/2019 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEICS.

26/03/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 829/2019 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

26/03/2019 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)

26/03/2019 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

26/03/2019 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CDU.

26/03/2019 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

26/03/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 829/2019 => PL 888/2019.

27/03/2019 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

27/03/2019 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

27/03/2019 · CDU

Recebimento

Recebimento pela CDU.

02/04/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/04/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/04/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/04/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1469/2019.

08/04/2019 · CDU

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)

09/04/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

09/04/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/04/2019 · MESA

Desapensação

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.469/2019, apensado (em face da sua declaração de prejudicialidade), decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei n° 888, de 2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).

10/04/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

10/04/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

10/04/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.

10/04/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

10/04/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.

10/04/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

10/04/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.

10/04/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/04/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1469/2019, apensado.

10/04/2019 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Ramos (PR-AM).

10/04/2019 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/04/2019 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

10/04/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

10/04/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.

10/04/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

10/04/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.

10/04/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

10/04/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui e pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.

10/04/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/04/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

10/04/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

10/04/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.

10/04/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

10/04/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 888, de 2019.

10/04/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada.

10/04/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.

10/04/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do trecho "para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", constante do art. 2º-A da Lei 12.024/09, incluído pelo art. 2º do PL 1.469/2019, apensado, com vistas à sua aprovação, em substituição ao respectivo trecho do art. 2º-A da Lei 12.024/09, constante do art. 4º do PL 888/19, principal - DTQ 2.

10/04/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

10/04/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).

10/04/2019 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 888-A/2019).

11/04/2019 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

11/04/2019 · CDE

Devolução à CCP

Devolução à CCP, por ter sido apreciado em Plenário.

11/04/2019 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP

11/04/2019 · CDU

Devolução à CCP

Devolução à CCP

11/04/2019 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/19/SGM-P.

27/11/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1004/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

19/12/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 654/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL vetado.

27/12/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 661/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total.

27/12/2019 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13970/2019. DOU 27/12/19 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.Rejeitado o veto total presidencial em 27/12/19. DOU 27/12/19 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação do veto total: MSC 742/19-PE. DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

06/02/2020 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 28/2020 (CN) encaminhando autógrafo promulgado