PL 2555/2007
Altera o parágrafo único do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aplica as normas do concurso material nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos em continuidade delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Autor
- Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)Direita
- Apresentado em
- 05/12/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/12/2007
Indio da Costa (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/12/2007
Indio da Costa (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, unificação, cumprimento, pena, penalidade, crime continuado, crime contra a vida, utilização, violência, ameaça grave, aplicação, normas, concurso material. . Alteração, Código Penal, exclusão, crime continuado, execução, tentativa,· autor de direita