Hugo Leal

Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.

Apresentado em 10/11/2022 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 2769/2022

Institui o Dia Nacional da Lei Seca.

Apresentado em 27/09/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito.

Apresentado em 19/09/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.

Apresentado em 20/02/2018 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito e dá outras providências.

Apresentado em 31/10/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências.

Apresentado em 10/10/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Apresentado em 16/11/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 08/07/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 28/09/2026

Denomina “Ponte Philippe Guédon” a estrutura rodoviária localizada no Km 58 da BR 040, com saída para o Km 34,4 da BR 495/RJ, no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 25/08/2026

Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 20/08/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

Apresentado em 05/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penalidades para a condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores fazendo malabarismo (Lei do Grau).

Apresentado em 07/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Apresentado em 18/03/2026

Dispõe sobre a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização por violência obstétrica no âmbito da atenção à saúde da gestante, parturiente, puérpera, do nascituro e do recém-nascido, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 129-A.

Apresentado em 08/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Clínicas da Dor no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Apresentado em 26/11/2025 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para agravar as sanções decorrentes da perturbação do trabalho ou sossego alheio.

Apresentado em 30/09/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o fomento à criação, implementação e manutenção de Centros de Referência em Diabetes no âmbito dos hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação, inclusive aqueles geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Apresentado em 09/09/2025 · Aguardando Parecer

Susta a aplicação e os efeitos do Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que “altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”.

Apresentado em 09/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir diretrizes e normas mais eficazes sobre o jogo responsável, instituir o Fundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ), com contribuições obrigatórias das operadoras de apostas de quota fixa, e estabelece medidas de prevenção, tratamento e mitigação de danos relacionados à ludopatia.

Apresentado em 08/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as condições de suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assegurar a continuidade do pagamento até o esgotamento das instâncias administrativas e para vedar a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário.

Apresentado em 01/09/2025 · Aguardando Parecer

Denomina “Luiz Carlos Ferreira Bastos” a rodovia BR-485, no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a dispensa de reavaliação pericial periódica no âmbito da Previdência Social e da Assistência Social, nos casos de incapacidade ou impedimento de natureza permanente, irreversível ou irrecuperável.

Apresentado em 14/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre o credenciamento de agentes publicitários de apostas de quota fixa, a oferta controlada de bônus promocionais por agentes operadores e o aprimoramento das diretrizes sobre transações envolvendo agentes não autorizados.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir os influenciadores digitais de qualquer natureza, que atuem na promoção, publicidade ou divulgação de jogos de azar ou apostas, na lista de "pessoas obrigadas" ao dever de identificar clientes, manter registros e comunicar operações financeiras suspeitas, visando à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Apresentado em 18/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento das sanções ao condutor que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, em áreas de grande movimentação ou concentração de pessoas.

Apresentado em 29/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico.

Apresentado em 21/08/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.

Apresentado em 21/08/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações.

Apresentado em 21/08/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental.

Apresentado em 08/08/2024 · Pronta para Pauta

Estabelece a obrigatoriedade de assistência odontológica a pacientes internados em unidades de saúde.

Apresentado em 27/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica.

Apresentado em 27/02/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a disponibilidade e transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia.

Apresentado em 27/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Apresentado em 27/02/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo).

Apresentado em 05/02/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões.

Apresentado em 05/10/2023 · Aguardando Parecer

Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Apresentado em 12/07/2023 · Aguardando Definição Encaminhamento

Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, de vídeos contendo a prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Apresentado em 05/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o atendimento técnico prioritário aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.

Apresentado em 28/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o contrato de parceria entre escritórios e profissionais parceiros e que exercem as atividades de contabilidade devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências.

Apresentado em 28/02/2023

Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.

Apresentado em 12/08/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro.

Apresentado em 06/07/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais.

Apresentado em 22/06/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.

Apresentado em 13/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2022 · Aguardando Parecer

Cria a campanha "Setembro Azul", voltada à conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva.

Apresentado em 03/11/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR.

Apresentado em 28/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação e os efeitos do § 1º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.

Apresentado em 21/10/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 825/2021

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo.

Apresentado em 20/10/2021 · Aguardando Parecer