Nome civil: Hugo Leal Melo da Silva · 64 anos
Bananômetro
79/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 59% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 79%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 52%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.hugoleal@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5886
- Gabinete
- Gabinete 886, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 299 de 322 sessões
Votou nas votações
79%
Registrou voto em 728 de 916 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 33 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
71%
Em 566 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
95 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 10/04/2019 a 26/05/2026.
- 26/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com o Tema 385, em julgamento pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) da Justiça Federal, que impede pessoas com transtornos leves do espectro autista de acessarem a avaliação psicossocial, criando um filtro biomédico prévio não previsto na legislação brasileira. Argumentou que tal entendimento contraria a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de dificultar o acesso de pessoas com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por fim, anunciou a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para debater o tema.
Palavras-chave oficiais: Decisão,Justiça federal,Transtorno do Espectro Autista (TEA),Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência,Pessoa com deficiência,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Audiência pública (processo legislativo),Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou trazer um tema que está fora dessa questão da jornada de trabalho, porque eu acho que ela já está devidamente esclarecida. Vou trazer um tema que preocupa muito especialmente as famílias atípicas, que têm crianças com Transtorno do Espectro Autista TEA. Eu tenho orgulho de estar do lado dessas famílias do autismo desde o início dessa luta. Tive a honra de contribuir com a Berenice Piana na construção da lei que reconheceu o autismo como deficiência, e continuarei lutando com esse diálogo. Mas o que eu trago a esta tribuna hoje é algo que nos preocupa, que é, mais uma vez, uma ingerência do Judiciário nos temas que já foram votados nesta Casa, que já foram apreciados pelo Executivo. Mas eles insistem em fazer uma segregação. E falo especificamente do fato de, depois de estar constando na Constituição, depois de nós termos aprovado a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, esse assunto ser trazido pela Justiça Federal como Tema 385. Esse Tema 385, que está atualmente em julgamento pela Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal, dispõe que aquelas pessoas que têm transtornos leves já são, de imediato, afastadas, impedidas de fazer a avaliação psicossocial. Isso cria, na prática, um filtro biomédico prévio, que a legislação brasileira nunca exigiu. E isso é uma mudança profunda, porque o modelo constitucional atual parte da seguinte lógica: a deficiência resulta da interação entre impedimentos e barreiras sociais. Já a lógica proposta pelo Tema 385 da TNU inverte essa estrutura, ou seja, eles estão partindo do princípio de que tudo o que nós debatemos nesta Casa, tudo o que nós aprovamos, do ponto de vista constitucional, do ponto de vista infraconstitucional, não tem valor. Eles estão desrespeitando esses princípios constitucionais e estão deixando que aquelas pessoas que mais precisam fiquem cada vez mais distantes do acesso ao Benefício de Prestação Continuada BPC, especialmente em situações em que o autismo é leve. Isso é um absurdo. Então, eu pedi a convocação de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, porque nós queremos ouvir o Presidente dessa Turma Nacional de Uniformização, os defensores públicos, porque cada decisão como essa sai do papel e entra na casa das pessoas, e nós não vamos admitir isso. Isso vai para a mãe que escuta que o filho não é deficiente o suficiente. Não existe isso. Sr. Presidente, eu peço a divulgação deste pronunciamento nos Anais desta Casa. Quero deixar o meu discurso como lido para ficar como registro o absurdo que a Turma de Unificação da Justiça Federal tem feito com as famílias atípicas neste País. Não é possível! Não vamos aceitar isso. Vamos trazer este assunto para debate nesta Casa também. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 05/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado voltou a alertar sobre a ADI 4.917, de 2012, que questionou a Lei 12.734, de 2012, sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Recordou debates iniciados em 2012 e disse que alertas sobre impactos constitucionais e federativos foram ignorados pelo Congresso. Afirmou que a disputa envolveu a redistribuição de receitas do petróleo, com previsão de perdas de cerca de R$ 21 bilhões anuais para o Estado do Rio de Janeiro, com reflexos em áreas como saúde, educação e segurança. Destacou que os royalties seriam compensação prevista na Constituição e afirmou acompanhar o julgamento no Supremo Tribunal Federal, defendendo segurança jurídica e cumprimento de contratos federativos.
Palavras-chave oficiais: Ação Direta de Inconstitucionalidade,distribuição,Royalty,Petróleo,Rio de Janeiro (Estado)
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje eu subo a esta tribuna para fazer, mais uma vez, um alerta. Vou falar aqui sobre a ADI 4.917, que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.734, de 2012. Vou voltar ao ano de 2012, 14 anos atrás, quando eu estava exatamente nesta tribuna, alertando o Plenário sobre o que iria acontecer com os royalties de petróleo no Estado do Rio de Janeiro, no Estado do Espírito Santo e no Estado de São Paulo. Não estamos diante de uma surpresa. Estamos diante de um erro anunciado. Este Congresso foi alertado, repito, por diversas vezes para o fato de que mexer na distribuição dos royalties do petróleo significaria romper contratos, violar a Constituição e empurrar uma crise para o Supremo Tribunal Federal. Foram anos de avisos, discursos, alertas técnicos e políticos, desde 2009, passando por 2010, chegando ao ápice em 2012. E o que aconteceu? Ignoraram tudo. Hoje, 13 anos depois, o País paga o preço de não ter nos ouvido. O que está em julgamento não é apenas uma lei, é o futuro do Estado do Rio de Janeiro, o Estado que produz 90% do petróleo nacional e que, por isso, recebe royalties como compensação e não como privilégio , como está previsto na Constituição, no art. 20, inciso I. Estamos falando de bilhões de reais que sustentam áreas como saúde, educação, segurança e até o pagamento de aposentados. Querem retirar isso do Estado. A estimativa é de uma perda de 21 bilhões de reais por ano, com impacto direto nos serviços básicos e na vida da população. Isso não é redistribuição, isso é desmonte. Que fique claro que este não é um discurso contra outros Estados. Cada Estado brasileiro tem suas riquezas, seja na agricultura, seja na mineração, na energia ou no turismo. Nenhum Estado aceita que sua principal fonte de receita seja arrancada de forma retroativa, ignorando contratos, planejamento e a própria lógica federativa. O que estão tentando fazer com o Rio de Janeiro é um precedente perigosíssimo. Hoje é o petróleo; amanhã pode ser qualquer outra riqueza natural de qualquer Estado brasileiro. Por isso, o meu posicionamento é firme, claro e sem rodeios: o Rio de Janeiro não pode ser punido por produzir riqueza para o Brasil. Nós avisamos isso na tribuna por diversas vezes, em 2010, em 2011 e em 2012. Avisamos também nas Comissões e no momento da votação da lei. E hoje o País está diante da consequência dessa escolha. Defender royalties não é defender o Estado, é defender a Constituição, a segurança jurídica e o mínimo de justiça, porque retirar do Rio de Janeiro o que é seu não corrige a desigualdade e cria uma injustiça ainda maior. Nós vamos continuar aqui neste plenário acompanhando o julgamento que acontecerá amanhã no Supremo Tribunal Federal. O que era para ser resolvido nesta Casa, o que era para ser resolvido dentro do Legislativo, o que era para ser resolvido no debate foi feito, efetivamente, com um atropelo, em que foram superados os princípios constitucionais e os princípios legais. E hoje nós estamos aqui aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que, com certeza, vai poder fazer essa correção é o que nós esperamos , para evitar que se promova desmonte e injustiça no Estado do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, agradeço por esta oportunidade de fazer este alerta, mais uma vez, 14 anos depois do primeiro alerta a este Plenário e a este País, de que o que vai ser julgado no Supremo Tribunal Federal é a inconstitucionalidade de uma lei não sobre redistribuição de royalties apenas, mas sobre o desmonte do Estado do Rio de Janeiro. Em breve, nós vamos ter que pedir ao Estado do Rio de Janeiro que volte a ser um distrito federal e que o Governo Federal assuma a responsabilidade pelo pagamento das suas despesas. É isso que, infelizmente, vai acabar acontecendo, e não é isso que nós queremos. Sr. Presidente, solicito que se faça a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação desta Casa e que se faça chegar ao Supremo Tribunal Federal este apelo feito, mais uma vez, da tribuna da Câmara. Muito obrigado. - 28/04/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado registrou a suspensão de multas aplicadas pelo sistema Free Flow em rodovias, destacando que a medida confirmou alertas feitos por ele desde a implantação do modelo em 2023. Afirmou que defendeu a suspensão das autuações e apresentou o Projeto de Lei nº 3.262, de 2024, além de participar de audiências públicas sobre o tema. Também acrescentou que a ausência de informação adequada à população resultou em milhões de multas, incluindo cerca de 1,6 milhão no Estado do Rio de Janeiro. Por fim, informou que o Governo decidiu suspender as penalidades e ressarcir os usuários, reconhecendo falhas na implementação do sistema.
Palavras-chave oficiais: Ministério dos Transportes,Sistema de livre passagem,Multa de trânsito,Efeito suspensivo,ressarcimento Projeto de lei ordinária,Pedágio,Rodovia,Sistema de livre passagem,Multa de trânsito,Efeito suspensivo Projeto de lei ordinária,Pedágio,Tarifa,Pagamento,Emenda
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu vim aqui hoje fazer um registro muito importante daquele tipo "eu avisei" a respeito de uma entrevista concedida hoje pelo Ministro dos Transportes, George Andre Palermo Santoro, e pelo Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, em que eles anunciaram a suspensão dos milhões de multas aplicadas através do sistema free flow, passagem livre. Eu venho falando deste tema aqui desde 2023, quando foi implantado, no Estado do Rio de Janeiro, o sistema free flow que é um avanço tecnológico sem os cuidados necessários. Vim aqui em 2023; manifestei-me sobre este tema; pedi que fossem suspensas as multas quando o sistema começou a operar, em março. Depois, em outubro de 2023, fizemos reuniões. Apresentei o Projeto de Lei nº 3.262, de 2024, propondo exatamente essa suspensão. Depois nós tivemos audiências públicas. Em 20 de agosto de 2025, o Ministro dos Transportes, Renan Calheiros, veio aqui, falou que ia suspender. Nós estamos lutando com isso há mais de 3 anos. Precisou chegar alguém com sensibilidade o Ministro Guilherme Boulos tem sensibilidade para poder atuar. Agora, olhem o prejuízo. Todas as multas aplicadas estão suspensas até que as pessoas paguem o pedágio, porque não se pode realizar uma ação como essa, por mais tecnológica que seja, sem esclarecimento à população. Para V.Exas. terem uma ideia, isso gerou mais de três milhões de multas somente nas rodovias federais. No meu Estado, o Rio de Janeiro, foram emitidas 1,6 milhão de multas. Olhem o prejuízo das pessoas que já tiveram a pontuação, tiveram que pagar multa. Agora, o Governo, inclusive, vai ressarcir essas pessoas. Esse prejuízo está relacionado a um assunto acerca do qual eu avisei, eu cansei de falar. Nós aprovamos uma proposta legislativa, uma emenda ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, em 27 de novembro de 2024. Nós poderíamos ter evitado esse transtorno. Isso foi avisado ao Ministério dos Transportes, foi avisado à Agência Nacional de Transportes Terrestres, foi avisado à Senatran Secretaria Nacional de Trânsito, mas insistiram, e hoje tiveram que reconhecer publicamente um erro, uma burrice, sobre um assunto que era extremamente importante, que é o avanço tecnológico das passagens livres, implantado sem o devido esclarecimento. Isso trouxe prejuízo para a Nação, mas, pelo menos, os usuários terão a sua multa retirada e a pontuação suspensa. Isso é o mais importante. Esta tem sido uma luta nossa durante 3 anos, mas infelizmente estamos, acerca deste episódio, dizendo "eu avisei" desta tribuna avisei pelo menos umas quatro vezes. Também tem sido uma luta da Comissão de Viação e Transportes, que fez três audiências públicas para tratar do tema. Apesar disso, tivemos que chegar a este momento para anunciar, mais uma vez, reforço, um prejuízo enorme para a população. A justiça foi feita. Mesmo que tarde, a justiça foi feita. - 14/04/2026outrosOrdem do Dia
O Deputado candidato ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) discursou durante a Sessão Deliberativa destinada ao OBJ nº 1, de 2026, que trata da eleição para o cargo de Ministro do TCU, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal. Na oportunidade, apresentou uma defesa técnica do papel do TCU e da função do Parlamento no controle do orçamento público. Lembrou sua trajetória de quase 20 anos na Câmara e o apoio do partido e de lideranças. Em seguida, explicou o que é o TCU: um órgão de controle externo, auxiliar do Congresso, com função técnica diferente do Poder Judiciário; e ressaltou que temas como contas públicas, déficit e orçamento não têm natureza ideológica, mas exigem compromisso com números e responsabilidade. Citou sua experiência como relator da meta fiscal e do orçamento para reforçar credibilidade técnica. Além disso, argumentou que o orçamento brasileiro ultrapassa R$ 6 trilhões, com grande parte comprometida com a dívida pública, enquanto as emendas parlamentares representam uma fração relativamente pequena, defendendo que o foco do debate deveria ser a estrutura do orçamento e sua rigidez. Na continuidade, criticou a forma como o Parlamento, segundo ele, tem sido pressionado ou “acuado” em relação ao tema das emendas, e reafirmou a importância da autonomia legislativa na definição e fiscalização do gasto público. Defendeu um modelo de atuação mais preventivo e orientador, e não apenas punitivo. Afirmou que o controle eficiente deve evitar erros antes que ocorram, em vez de agir apenas após danos ao erário. Por fim, apresentou sua candidatura como baseada em experiência, diálogo e conhecimento técnico do orçamento público, pedindo que os colegas considerassem sua trajetória ao votar. Encerrou com citações de Rui Barbosa, associando à ideia de integridade e compromisso com a vida pública.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Tribunal de Contas da União,Tribunal de Contas da União (TCU),Eleição,Candidatura,Candidato,indicação,Deputado federal,Atuação parlamentar,Discurso parlamentar
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, meus caros Deputados e Deputadas, quero iniciar minha fala agradecendo, primeiramente, a Deus pela oportunidade de estar aqui neste Parlamento há quase 20 anos. Em segundo lugar, agradeço à minha família, minha esposa Luise e meus filhos, Laura e Guilherme, que são tão importantes para que eu possa estar aqui falando. É fundamental também agradecer ao meu partido, o PSD, ao Líder Antonio Brito e a todos os demais componentes do partido, assim como às pessoas, aos Deputados que passaram por lá e que me conhecem desta Casa. Quero agradecer especialmente a três Governadores que foram colegas meus nesta Casa: o Governador Ratinho Júnior, o Governador Fábio Mitidieri e o ex-Governador e pré-candidato à Presidência da República Ronaldo Caiado, que me deram lições e experiências para que nós chegássemos até aqui. Mas, Sr. Presidente, qual é a vantagem que nós temos agora de falar por último? Vimos aqui uma discussão que é natural desta Casa, o debate ideológico. E, de fato, isso é natural do Parlamento. Mas, infelizmente, conta, número, não tem ideologia. Ajuste fiscal não tem ideologia. Tem compromisso com a verdade. Antes de iniciar o discurso, eu queria chamar a atenção, porque muita gente que está nos acompanhando está perguntando: "Mas o que é isso? O que é um Tribunal de Contas da União? O que vocês estão discutindo? É vaga igual ao Supremo?" Não. Qual é a origem do Tribunal de Contas? A origem é o controle externo. O Tribunal de Contas remonta a 1807, na França, modelo copiado pelo Brasil, pelo então Ministro da Fazenda, patrono dos Tribunais de Contas, Ruy Barbosa, que o trouxe em 1890 e instalou o nosso TCU em 1893. Qual é a razão da existência de um controle externo, que foi positivado na Constituição de 1967 e ampliado na Constituição de 1988? A sabedoria, a lógica, o desenho constitucional indicam que o Tribunal de Contas, apesar de ser um tribunal, não tem poder judicante, como o Supremo, como o STJ. É um poder de controle: controle prévio, controle externo. Mas vejam: a sapiência constitucional diz que o Tribunal de Contas é um tribunal auxiliar, de cooperação com o Parlamento. Por óbvio, as decisões do Tribunal de Contas têm um perfil técnico, um perfil de atuação com controle direto no orçamento público, nas contas públicas, na política pública, na governança. Este é o papel do controle externo. Então, amigos, o que nós fazemos enquanto Parlamentares? Nós também exercemos controle externo. Nós somos o controle político, e disso não podemos abrir mão. Temos requerimentos de informação, propostas de fiscalização financeira e controle utilizei-me de vários desses instrumentos. Por que eu digo isso? Porque, no fundo, o debate é sobre esta Casa, e não sobre o TCU. O TCU é um órgão técnico, que auxilia e coopera com esta Casa. E digo aos senhores e às senhoras: é aqui que entra a lógica do meu trabalho, do meu compromisso, da minha caminhada, da minha trajetória. Chegando aqui, em 2007, fui Líder partidário durante 4 anos, fui coordenador da minha bancada do Rio de Janeiro por 10 anos conquistas construídas através do diálogo. Tive a oportunidade de participar da Comissão Mista de Orçamento por diversas vezes, fui Relator-Setorial, fui Relator de vários PLNs. Tive a oportunidade quem não se lembra pode buscar esse fato na história de ser Relator da Meta Fiscal de 2015, que fez a apresentação talvez a maior decisão deste País das contas claras de um déficit de mais de 119 bilhões de reais. Mas era necessário, naquele momento, que nós as apresentássemos, com coragem suficiente para mostrar os números. E tive a oportunidade de ser, por meio da minha Liderança, Relator-Geral do Orçamento. Quero dizer a todos os senhores e senhoras, colegas que me acompanham, que sabem do meu compromisso de estabelecer o diálogo, que, naquele momento, nós estávamos em um debate em que o Congresso era foco por causa das famosas emendas RP9, o denominado orçamento secreto. Eu repudio isso, pois não existe orçamento secreto. Eu fui o Relator no momento mais delicado desta Casa e não abri mão, em momento algum, das prerrogativas congressuais; não abri mão, em momento algum, do que o Parlamento conquistou. Esse é o cenário que nós temos que ter lá, a abertura que nós temos que ter lá no Tribunal de Contas da União, porque nós não podemos ser coniventes com o que nós estamos assistindo. Eu digo aos senhores e senhoras que o maior debate que nós temos que ter aqui, no âmbito do Orçamento, é sobre o tipo de Orçamento que nós temos. Eu não posso perder a oportunidade de estar aqui nesta tribuna e dizer que nós temos um orçamento público de 6.542.000.000 de reais. Nós estamos falando do Tribunal de Contas, que tem que fazer conta. Desses 6.542.000.000 de reais, 44% são dívida e nós estamos achando que isso é normal. Não é normal! Mais de 2.800.000.000 de reais vão para pagamento do serviço da dívida. Eu aproveito este espaço aqui para dizer, para mostrar que a experiência como Relator-Geral me deu esta oportunidade. Assim, eu dialogo com todos os demais. E eu venho falar aqui sobre a questão das emendas das emendas de bancada, das emendas de Comissão, das emendas individuais. Qual é o tamanho desse trabalho e dessa capilaridade que o Parlamento tem? O tamanho dessa capilaridade, frente ao orçamento público de 6 trilhões de reais, é de 50 bilhões de reais. Então, nós estamos aqui discutindo, falando, às vezes acuados, de uma política pública importante, da distribuição de recursos, com capilaridade em todo o País: 50 bilhões de reais por óbvio, porque o nosso orçamento é engessado. Esse é o principal debate que nós temos que ter aqui, o debate sobre o orçamento, o debate sobre o motivo de termos um Tribunal de Contas da União, um tribunal que tem o papel de ser auxiliar, o papel de coordenação. Por óbvio, qualquer um dos que me antecederam aqui estará com o gabinete aberto. É óbvio, é a nossa obrigação. Nós só vamos mudar de prédio, porque continuaremos sendo Parlamentares. Esses 20 anos de convivência, de diálogo, de trabalho, de convicção absoluta, de conhecimento do Parlamento, de conhecimento das contas públicas e de conhecimento do orçamento público me fizeram chegar até aqui, junto com os meus colegas do PSD. A minha alegria hoje é completa, porque eu estou tendo a oportunidade de coroar esse trabalho, essa relação construída ao longo de anos, ao longo de décadas, com um perfil técnico, com um perfil que não tem somente a discussão ideológica repito. Meu caríssimo Deputado Pedro Paulo, V.Exa. é um homem das finanças e sabe muito bem que, infelizmente, há um engessamento do orçamento. O que nós estamos vendo hoje com a crise fiscal não tem cor ideológica. Nós precisamos ter firmeza e compromisso. É isso que nós desejamos levar a todo o Parlamento. Minhas senhoras e meus senhores, muitos debates foram feitos. Nós participamos de debates, de conversas, porque a essência do Parlamento é dialogar, é parlar, é falar. Eu tive oportunidade, ao longo dessa caminhada, de falar com vários amigos, e é isso que nós vamos fazer agora. Vamos votar. Eu peço aos senhores e às senhoras que se dispam desse processo que tomou conta do País e que nos cega, que não nos permite enxergar um orçamento de 6 trilhões de reais, que não nos permite enxergar a oportunidade de ter no Tribunal de Contas da União alguém que, além de defender o Parlamento, defenda a lógica desse trabalho, alguém que demonstrou que o País estava com um déficit de mais de 115 bilhões de reais isso está provado e comprovado. Aliás, a única coisa que os Deputados e as Deputadas, nesse caso, podem oferecer aqui é o passado deles. A única coisa que eu venho trazer para os senhores e as senhoras é o meu passado, é o meu compromisso, são as minhas votações. É isso que me credencia para estar aqui, manter a minha candidatura e manifestar o agradecimento ao meu partido. É isso que me faz ainda sobreviver dentro da política, acreditar na política. Essa é a principal contribuição. Digo mais: não adianta nós termos um Tribunal de Contas que seja única e exclusivamente fiscalizador, sem ser conciliador e orientador. Não adianta tentar recuperar o dinheiro depois que ele foi gasto, depois que a corrupção foi feita. É sempre melhor investir na prevenção. Esse é o meu trabalho. Sempre trabalhei e continuarei trabalhando para que o Tribunal de Contas da União seja um órgão orientador, seja um órgão de ação prévia, para que o dinheiro público seja gasto de forma correta. Essa análise prévia é fundamental. Minhas senhoras e meus senhores, eu vou encerrar as minhas palavras. Já que citei Ruy Barbosa, eu quero encerrar as minhas palavras com duas frases de Ruy Barbosa, e uma delas está muito atual: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". Encerro com outra frase de Ruy Barbosa: "Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado". Vou lutar até o fim! - 24/03/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado alertou para a instabilidade institucional no Rio de Janeiro, afirmando que o Estado vive incerteza sobre sua condução política, com decisões concentradas no Judiciário e possibilidade de mudanças decorrentes de julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral. Apontou impactos na execução de políticas públicas em áreas como segurança, saúde e transporte, e defendeu a definição de um comando legítimo, ainda que provisório. Também convidou para audiência pública na Comissão de Viação e Transportes sobre o sistema de pedágio eletrônico “free flow”, destacando dificuldades de adaptação e o alto número de multas registradas com a nova tecnologia.
Palavras-chave oficiais: Rio de Janeiro (Estado),Gestão administrativa,Supremo Tribunal Federal (STF),Mandato suplementar,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Governador,Inelegibilidade,Decisão Comissão de Viação e Transportes (CVT),Audiência pública,Pedágio,Sistema de livre passagem
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, nobres colegas. Boa tarde, meu caro amigo Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão. Deputado Charles, eu iria fazer um convite, aliás, eu vou fazer um convite para a audiência pública que vai ser realizada agora à tarde na Comissão de Viação e Transportes sobre o projeto de implantação do free flow, da passagem livre, do pedágio eletrônico. Essa é uma ação importante, porque as pessoas têm se aborrecido muito com uma coisa que é da tecnologia, mas que tem causado muitas dificuldades. Mas quero antes me associar à fala do Deputado Otoni de Paula, que, aliás, se filiou recentemente ao PSD, e trazer outra visão. Onde está o Estado do Rio de Janeiro? É impressionante a situação em que nós estamos hoje. Nós não sabemos quem é o Governador do Estado. Nós não temos o Governador, não temos o Vice-Governador, não temos o Presidente da Assembleia. A decisão está no Supremo Tribunal Federal, que pode definir a qualquer momento as regras para um mandato-tampão. Nós teremos no TSE um julgamento que pode declarar inelegível o Governador e também o Presidente da Assembleia, e nós temos o Estado administrado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Vejam em que situação lamentável nós estamos no Estado do Rio de Janeiro! Digo isso, Deputado Charles, nosso Presidente, com bastante tristeza, porque nós não sabemos o que vai acontecer na semana que vem, não sabemos o que vai acontecer daqui a 2 semanas, não sabemos a quantidade de políticas públicas que estão deixando de acontecer, não sabemos que capacidade nós temos na área de segurança, na área de saúde, na área de transporte. O que será do Estado do Rio de Janeiro daqui a 1 semana, daqui a 2 semanas? Deixaram preparada uma bomba! Nós tínhamos uma bomba armada lá, e agora não sabemos o que vai acontecer, Sr. Presidente. Para encerrar, quero dizer que é lamentável nós estarmos todos nas mãos do Judiciário hoje; é tudo o que nós não desejamos para o processo político mas estamos. Esperamos que se chegue a uma decisão legítima e que possamos efetivamente escolher um novo governante, mesmo que seja por um período, para um mandato tampão. Mas que seja alguém que tenha consciência, que saiba pelo menos conduzir o Estado até o processo eleitoral. Presidente Charles, eu quero reforçar aqui um convite a quem está nos acompanhando pela TV Câmara. Em breve, nós vamos fazer uma audiência pública para a discussão do pedágio eletrônico. Nos locais onde esse pedágio eletrônico foi implementado, ele gerou ao País mais de 2 milhões de multas, exatamente porque o serviço tecnológico é moderno. Mas ele precisa de uma adequação, para que as pessoas sejam informadas. Às 15 horas e 30 minutos, estaremos, ao vivo, no Plenário 11, na Comissão de Viação e Transportes, falando sobre um tema que é muito importante para a sociedade, não só de onde já existe esse pedágio eletrônico, essa passagem livre, mas principalmente de onde ele será implementado. Então, convido a todos para acompanharem o nosso trabalho na Comissão de Viação e Transportes. Muito obrigado, Presidente. - 02/02/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado afirmou ter a sensação de dever cumprido ao relembrar a trajetória iniciada em 2021 com o Auxílio-Gás, destacando a evolução até a aprovação da medida que enfrentou a pobreza energética no País. Ressaltou o papel do diálogo entre Parlamento, Ministérios, setor privado e sociedade, agradeceu à relatoria do Presidente Hugo Motta e enfatizou que o trabalho coletivo permitiu alcançar cerca de 15 milhões de famílias, com integração tecnológica e operacional do programa, envolvendo milhares de revendas de GLP. Registrou ainda agradecimentos aos Ministérios, à Consultoria da Casa, ao seu partido e às equipes técnicas, afirmou que o novo modelo garantiu o acesso direto ao produto às famílias mais vulneráveis e concluiu manifestando expectativa de aprovação no Senado e parabenizando o Plenário pela decisão.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Auxílio Gás do Povo,Aprovação,Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),Revenda,agradecimento
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a sensação nesta noite é de dever cumprido. Esse dever começou a ser cumprido em 2021, com a elaboração e a aprovação do projeto do Auxílio-Gás, que se tornou a Lei nº 14.237, de novembro de 2021. A evolução que nós tivemos de 2021 até a data de hoje é impressionante. Eu quero fazer, mais uma vez, um destaque e um agradecimento ao nosso Presidente Hugo Motta pela relatoria, pela oportunidade do debate com vários Ministérios envolvidos, também com a participação das entidades, dos revendedores, dos distribuidores. Nós só chegamos a este ponto, Sr. Presidente, porque houve diálogo e nós aproveitamos as experiências: a experiência do Auxílio-Gás, a experiência dos projetos sociais do Governo Federal, o conhecimento adquirido com todos os outros projetos, especialmente nesta questão do Auxílio-Gás. Era fundamental não apenas um acréscimo de renda. Nós tínhamos que atingir o ponto principal, que era a pobreza energética, que eram as pessoas que cozinhavam com lenha, as pessoas que deixavam de comprar o gás. Houve aqui uma inteligência de contatos e de relações que foram construídas para que essa medida provisória fosse aprovada na Comissão Especial e fosse aprovada aqui, nesta noite, com mais de 400 votos 415 votos no seu mérito. É orgulho pessoal deste Relator? Sim, mas é um trabalho coletivo de inteligência, que não só agregou um projeto social que se estendeu a 15 milhões de famílias, mas também integrou a questão da tecnologia, integrou o conhecimento com essa população e trouxe uma aproximação com o setor público, com o setor privado e, obviamente, com este Parlamento. Essa construção foi fundamental para que nós atingíssemos esse público. Nós estamos falando de mais de 59 mil revendas de GLP no País. Dessas 59 mil, quase 12 mil já estão integradas a esse sistema. Haverá facilitação: você pode se registrar com o CPF, com o cartão do CadÚnico ou com o cartão do Bolsa Família. Você será devidamente registrado. Não haverá transação, não haverá movimentação de recursos; haverá, sim, recarga. A população mais carente precisa que esse atendimento seja direcionado. Eu quero aproveitar estas últimas palavras, Sr. Presidente, para agradecer a todo o público, a todos os que votaram a favor. Quero registrar também o meu agradecimento à Consultoria desta Casa. Todos os Ministérios foram importantes, mas gosto sempre de enaltecer o trabalho atento, equilibrado e sempre contributivo da Consultoria desta Casa. Agradeço ao Igor Lima e ao Igor Souza. Quero também agradecer à Assessoria do meu partido, o Partido Social Democrático, o PSD, que incansavelmente trouxe muitas contribuições para que a gente pudesse avançar nessa matéria e aprová-la da forma como ela foi aqui aprovada. Agradeço ao meu gabinete, ao nosso Jerry Dias também, que foi incansável em todos os debates. Nós estávamos tratando dessa matéria há mais de 2 anos, para que ela pudesse, como sistema, funcionar e atingir o seu objetivo. Portanto, é motivo de muita alegria. Em especial, agradeço ao Ministro Alexandre Silveira, do Ministério de Minas e Energia, aqui representado pelo Renato Dutra, e ao Ministro Wellington Dias, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, representado pela Ana Lúcia. Graças a Deus, chegamos a bom termo. Esperamos que o Senado aprove a matéria. Esse benefício que não é apenas um benefício social com certeza vai contribuir para a superação e o enfrentamento da pobreza energética, com um acesso melhor à população. A questão não é mais só recurso. Agora o próprio produto vai chegar à casa do trabalhador, à casa daquelas pessoas que mais precisam. Parabéns a este Parlamento! - 02/02/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado informou que relatou a tramitação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, em discussão, na forma do Projeto de Lei de Conversão, sobre o Programa Gás do Povo, ao longo de dois anos, com participação de ministérios, Caixa Econômica Federal e setores técnicos. Acrescentou que a proposta buscou enfrentar a pobreza energética e reduzir o uso de lenha e carvão no preparo de alimentos. Também afirmou que o texto ampliou a recarga do botijão por sistemas existentes, incorporou biodigestores para regiões remotas e priorizou segurança e tecnologia na distribuição do GLP.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei de conversão,Auxílio Gás do Povo,Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),Família de baixa renda,gratuidade,Defesa Medida provisória,Auxílio Gás do Povo,Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),Família de baixa renda,gratuidade
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas ressaltar o trabalho que foi feito e agradecer a toda a equipe que comandou esta discussão. Realmente, a discussão sobre o auxílio-gás se iniciou com um projeto de lei do Deputado Carlos Zarattini. Eu tive a oportunidade, como Relator do Orçamento de 2022, de debater e incluir no texto do Orçamento o auxílio-gás que beneficiou 5 milhões de famílias e continua beneficiando até hoje. Ocorre que esta medida provisória vem sendo trabalhada há mais de 2 anos. Eu tive a oportunidade de ser o Relator dela enquanto Projeto de Lei nº 3.335, de 2024, em agosto de 2024. Depois ela se tornou urgência constitucional, em dezembro de 2025. O que acontece hoje é que este é um processo de evolução. O benefício pecuniário é muito bem-vindo e foi muito bem utilizado, mas há necessidade de fazer o enfrentamento da pobreza energética, especialmente daquelas pessoas que usam lenha para cocção, carvão para cocção, para fazer o seu cozimento, pois sabemos que isso é extremamente maléfico, perigoso. O propósito desta medida provisória, trabalhada ao longo desses 2 anos em sintonia com o Ministério da Fazenda, com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com o Ministério de Minas e Energia e com a Caixa Econômica Federal, é contemplar, através dos sistemas que já existem, a recarga do botijão. Eu quero cumprimentar todos os técnicos envolvidos nesta matéria. Estou vendo daqui o Renato Dutra, o Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, e a nossa querida servidora do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, cujo nome me falha à memória. Quero ressaltar o trabalho da Caixa Econômica. Eu sou testemunha do quanto evoluímos neste processo que está sendo votado aqui hoje. Apesar das falas contrárias, este é literalmente um avanço, não só o botijão de gás, o nosso GLP chegar à cozinha das pessoas, para ser feito o cozimento correto, mas também a tecnologia que o País desenvolveu. A Caixa Econômica, os Ministérios, todos estiveram envolvidos no processo de desenvolvimento da tecnologia, a serviço dos benefícios sociais. O que nós estamos fazendo aqui é um avanço. O que nós estamos fazendo aqui, junto com o Governo Federal, junto com os Ministérios envolvidos, é a entrega à população de algo que efetivamente vai beneficiá-la. Nós introduzimos na proposta também os biodigestores, especialmente para aquelas áreas mais remotas, às quais o GLP não chegará. Nós estamos falando de cozimento limpo. Esta matéria que está sendo votada aqui hoje é um marco importante da questão da energia no País. Quero cumprimentar também o Ministro Wellington Dias, o Ministro Alexandre Silveira, o Ministro Fernando Haddad, que foram mobilizadores, para que nós pudéssemos ter um documento, uma medida provisória que fosse "consensuada" e chegasse à população. Destaco também o papel das distribuidoras e dos revendedores, que entenderam essa lógica, que participaram, que contribuíram para que este texto fosse uma realidade, especialmente fundando aqui não só a questão do atingimento das famílias, mas também da segurança do botijão, da garantia de que o botijão de gás, ao lado do fogão, dentro da cozinha, seja seguro, tenha marca, seja registrado e tenha capacidade adequada. Nós conseguimos, sim, evoluir. Nós conseguimos entregar algo que tem, sim, apelo social, a ampliação daquilo em que o Governo já trabalha, mas também conseguimos entregar algo factível, que tem tecnologia, que pode atender as pessoas que não têm recursos, que não têm esse recurso na mão. Às vezes, esse recurso na mão acaba sendo um acréscimo de renda, e a população não faz a utilização do botijão de gás. Então, o que nós estamos vendo aqui e quero agradecer ao Presidente Hugo Motta a oportunidade e a confiança é, sim, um avanço, não só do ponto de vista social, mas também do ponto de vista tecnológico, do ponto de vista da transição energética e da energia limpa, especialmente para as famílias que mais precisam. - 29/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. Ademais, destacou sua contribuição à matéria, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 4.591, de 2019, de sua autoria, que acrescenta o art. 22-A na Lei nº 8.981, de 1995, para prever a possibilidade de atualização do custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação do ganho de capital mediante a incidência de alíquota reduzida, foi acolhido no relatório.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Social Democrático (PSD) (2011),Voto favorável Projeto de lei ordinária,Autor (proposição legislativa),atualização,Custo,Aquisição,Bens,direitos,Tributação,Ganho de capital,Alíquota,Relatório (processo legislativo),Atuação parlamentar
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto contempla muitas ações. Dentre elas, quero destacar a principal: a possibilidade de atualização do custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação de ganho de capital. Quero registrar que o PSD é favorável ao texto e que eu também contribuí, porque eu tinha o PL 4.591/2019, que seguia a mesma linha e foi acolhido. Portanto, ao somatório de ações que foram realizadas o PSD vota "sim". - 22/10/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado destacou a criação da Frente Parlamentar Cristã, resultado da união das Frentes Evangélica e Católica, que reuniu grande número de participantes em um ato de fé e diálogo entre parlamentares. Também ressaltou a aprovação da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. Por fim, informou que a Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio, será instalada no dia 4 de novembro. Afirmou que o objetivo era fortalecer políticas públicas voltadas à população de baixa renda e ao setor de distribuição.
Palavras-chave oficiais: Frente parlamentar,Cristianismo,Defesa,criação,Igreja católica,Igreja evangélica Medida provisória,isenção,Cobrança,Taxímetro Medida provisória,Auxílio Gás do Povo
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas fazer três registros que eu considero extremamente importantes nesta Casa. Primeiramente, Sr. Presidente, eu quero dirigir a minha palavra ao Presidente Hugo Motta, que participou hoje, de manhã, a partir das 8 horas, da criação da bancada cristã, que contou com participação da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, presidida pelo nosso Deputado Gilberto Nascimento, e da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, presidida pelo nosso colega Deputado Luiz Gastão. Foi um momento extremamente importante para esta Casa, um momento de congraçamento, um momento de fé. Eu pude perceber o Plenário nº 2 completamente cheio, exatamente pelo que nos une aqui, que é o amor, que é a fé em Jesus Cristo. O segundo tema, Sr. Presidente, é extremamente relevante. Vou repetir o que o Deputado Zarattini falou. Acabamos de aprovar a Medida Provisória nº 1.305, que restitui um direito aos motoristas de táxi, aos taxistas, reconhecidos como serviço de transporte individual de passageiros, reconhecidos constitucionalmente e pela lei de mobilidade. Nós estabelecemos o princípio de reserva legal com relação a sua autonomia. Isso é muito importante. Esperamos que essa matéria venha a plenário imediatamente, esse é o nosso desejo, para ser aprovada, assim como foi na Comissão Mista, agora, na Presidência do Senador Sérgio Petecão, com a relatoria do Deputado José Nelto. E o terceiro informe, Sr. Presidente, também não muito longo, é apenas para dizer que eu acabo de receber a informação de que no dia 4 de novembro, terça-feira, às 14h30min, nós vamos instalar a Medida Provisória nº 1.313, que institui o Auxílio Gás do Povo, uma expansão do trabalho que já foi realizado do Auxílio-Gás. Eu sou Relator desta matéria e aproveito para agradecer ao Deputado Hugo Motta pela indicação. A nossa intenção, assim que for instalada a Comissão Especial no Plenário do Senado Federal, é aprovarmos esta matéria o mais rápido possível. Estamos trazendo esta matéria exatamente como alternativa principal para a população mais carente, que mais necessita, ampliando o que já era uma política pública não só deste Governo, mas também dos Governos anteriores, e dando mais consistência ao trabalho das distribuidoras. Sr. Presidente, hoje é um dia muito especial, de muita alegria. Fiz questão de estar aqui nesta tribuna para fazer estes três importantes registros: da bancada cristã; da aprovação da Medida Provisória nº 1.305, do benefício para os taxistas destaco o taxista Bruno, de Petrópolis, e o taxista Rodrigo Lopes, de Niterói; e da Medida Provisória nº 1.313, que trata da expansão do Auxílio-Gás para os brasileiros, que faço questão de dizer que, em breve, será votada neste plenário. Sr. Presidente, agradeço, mais uma vez, a V.Exa. e agradeço a atenção de todos no plenário. Obrigado. - 16/09/2025discurso encaminhadoEncerramentoentregue por escrito
O Deputado celebrou o Dia Nacional da Identidade Civil, instituído pela Lei 14.974, de 2024 e comemorado em 16 de setembro. Explicou que a escolha da data remeteu ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9 da ONU e defendeu a identidade civil como chave de acesso à cidadania, serviços públicos, dignidade e inclusão. Homenageou Célio Ribeiro, do Instituto Internacional de Identificação (InterID) e da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (ABRID), laureado com a Medalha Mérito Legislativo em 2010, por sua atuação decisiva na implementação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), junto a Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade (FrenID), coordenada pela Deputada Flávia Morais. Informou ainda que o Brasil atingiria 35 milhões de CINs emitidas em setembro, projetou 50 milhões até o fim de 2025 e 130 milhões até 2026. Agradeceu também o trabalho do secretário Rogério Mascarenhas e da ministra Esther Dweck no avanço da transformação digital. Além disso, reafirmou o alinhamento à Agenda 2030 e apontou desafios como fragmentação de sistemas, dificuldades de acesso e sub-registro desde o nascimento. Concluiu defendendo que nenhum brasileiro permanecesse invisível ao Estado e conclamando uma nova fase com identidade moderna, segura, acessível e digital para todos.
Palavras-chave oficiais: Dia Nacional da Identidade Civil,Carteira de Identidade Nacional,Inclusão digital,Registro de nascimento
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL PSD/RJ Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, Hoje celebramos uma data histórica: o Dia Nacional Da Identidade Civil, instituído pela lei nº 14.974/2024 e comemorado anualmente em 16 de setembro. A escolha do dia não foi aleatória: o número 16.9 simboliza o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9 da ONU, que prevê que até 2030 todos os cidadãos do planeta tenham uma identificação legal. A identidade civil é muito mais do que um documento de bolso. Ela é a chave de acesso à cidadania, aos serviços públicos, à dignidade, à inclusão social. Sem identidade, o cidadão não existe perante o estado. E é por isso que esta casa reconhece hoje a importância de celebrar uma data para reforçar essa consciência nacional. Quero aqui prestar uma homenagem especial ao Sr. Célio ribeiro, diretor-presidente do Instituto Internacional de Identificação (InterID), fundador e presidente executivo da associação brasileira das empresas de tecnologia em identificação digital (Abrid), e grande colaborador desta pauta. Célio Ribeiro, que já recebeu nesta casa a Medalha Mérito Legislativo em 2010, tem dedicado mais de três décadas ao tema da identificação no Brasil, sendo peça fundamental no desenvolvimento da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que representa um marco histórico em nosso país, tanto no formato físico quanto digital. Seu empenho, ao lado da Frente Parlamentar Mista para Garantia do Direito à Identidade a FrenID, coordenada pela deputada Flávia Morais, foi decisivo para que chegássemos até aqui. E os resultados já estão visíveis: neste mês de setembro, o Brasil chegará a 35 milhões de carteiras de identidade nacional emitidas. A expectativa é encerrar o ano de 2025 com 50 milhões de brasileiros já com a nova CIN em mãos e alcançar a meta de 130 milhões de cidadãos até o final de 2026. Esses números demonstram a magnitude da transformação em curso e a seriedade do compromisso assumido com a população. Registro também meu agradecimento ao trabalho incansável do Secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, e da Ministra Esther Dweck, à frente do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Sob sua liderança, este processo tem avançado com firmeza, modernidade e sensibilidade, garantindo que a transformação digital da identidade no Brasil seja não apenas tecnológica, mas também cidadã, inclusiva e humana. O Brasil, ao instituir esta data, reafirma o compromisso de alinhar-se à Agenda 2030 da ONU, mas também de enfrentar problemas concretos que ainda temos: fragmentação dos sistemas, dificuldades de acesso e, em alguns casos, a falta de registro desde o nascimento. Não podemos admitir que um bebê nasça e não tenha o seu direito básico de ser reconhecido. Senhoras e senhores, celebrar o Dia Nacional da Identidade Civil é, sobretudo, celebrar o direito de existir. É afirmar que nenhum brasileiro pode ficar invisível aos olhos do Estado. É reconhecer que a identidade é o primeiro passo para todos os outros direitos. Que este 16 de setembro fique marcado como o início de uma nova fase, em que o Brasil avança para garantir uma identidade moderna, segura, acessível e digital para cada cidadão. Muito obrigado. Praça dos Três Poderes Câmara dos Deputados Gabinete 886 Anexo III CEP: 70160-900 Tel.: (61) 3215-5886 e-mail: dep.hugoleal@camara.leg.br - 29/04/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Voto contrário
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores colegas, o PSD vota "não" à retirada, exatamente pelo mérito desta matéria, como já foi dito aqui pelo Líder do Governo, pelo que ela representa num momento importante pelo qual nós estamos passando, e é um socorro urgente à questão dos incêndios florestais. Aliás, Sr. Presidente, esse tema é mais do que pertinente neste momento que estamos vivendo no País. Nós precisamos reduzir os incêndios, apagar o fogo. É isso o que nós precisamos fazer. E, obviamente, o PSD vota "não" à retirada de pauta. - 22/04/2025homenagemHomenagem
O Deputado discursou na Sessão Solene em homenagem à primeira santa missa celebrada no Brasil e à peregrinação da cruz da primeira missa do Brasil — 525 anos, ano jubilar. Destacou a importância da fé cristã na história nacional e relatou sua recente peregrinação a Roma. Compartilhou a experiência espiritual vivida com a família no Vaticano durante o Tríduo Pascal, incluindo a benção e indulgência plenária concedida pelo Papa Francisco. Reafirmou a relevância da Igreja Católica nas áreas sociais, educacionais e de saúde, exaltando a liderança do Papa como figura de alcance global. Concluiu defendendo um olhar solidário, justo e inclusivo para o futuro da sociedade.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Homenagem,Missa,Igreja católica,História do Brasil,Cristianismo,Estado da Cidade do Vaticano,Papa,solidariedade
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar os requerentes desta sessão, a Deputada Chris Tonietto e o Deputado Luiz Gastão, os meus colegas Deputada Bia Kicis e Deputado Diego Garcia, o Reverendíssimo Padre Wagner, representante da Comunidade Canção Nova, e o caríssimo amigo Padre Omar Raposo. Presidente, eu não poderia deixar de estar hoje em Brasília acabei de chegar do Rio de Janeiro para dar o meu depoimento, especialmente neste momento, com relação a esta solenidade referente à Primeira Missa no Brasil há 525 anos. E também não poderia deixar de passar por esta tribuna para dar um testemunho. Na última semana, eu estive em Roma e, como bom católico e cristão, fui fazer a minha peregrinação no Jubileu. Aproveitando um convite do Instituto Ítalo-Brasileiro para falar sobre a cidadania italiana, tive a oportunidade, junto com minha esposa e minha filha, de fazer a peregrinação pelas Portas Santas. Tive a oportunidade de participar da Paixão de Cristo no Vaticano e também da Vigília Pascal, uma celebração maravilhosa, na qual tivemos a presença, mesmo que rapidamente, do nosso querido Papa Francisco. Eu tive a honra, a glória agradeço muito a Deus por essa oportunidade , junto com a minha família, de ter participado da última missa, da última Páscoa, da oração, da bênção e da indulgência plenária feita pelo Papa Francisco. Eu posso testemunhar a todos os que estão aqui neste Plenário e aos que estão nos ouvindo que foi uma experiência muito grande, não só ter participado do Tríduo Pascal dentro do Vaticano, dentro daquele campo santo, especialmente para os católicos, mas também ter ouvido e ter visto a aparição do Papa Francisco. O Papa Francisco transcende qualquer questão somente da Igreja Católica. Ele é um líder mundial. Ele não é apenas Chefe de Estado do Vaticano, da Santa Sé, é também uma pessoa que trouxe, com o seu testemunho, com a sua humildade, modificação a muitos corações e a muitas mentes. Eu tive essa oportunidade pela qual quero agradecer aqui hoje, nesta solenidade de homenagem à Primeira Missa no Brasil, e falar da relevância e da importância que a Igreja Católica tem no mundo, especialmente no Brasil. Quantas obras sociais, quantas obras na área da saúde, quantas obras na área da educação, quantas obras nós temos visto, lembrado e trabalhado. Fico feliz que hoje estejamos aqui com o Padre Omar, com o Padre Wagner, nesta celebração dos 525 anos da Primeira Missa no Brasil. Nada é por acaso. Isso, com certeza, é a mão de Deus, é a mão divina, abençoando a nossa Páscoa e o Papa Francisco, que fez a sua páscoa também neste período. Eu entendo que isso é o olhar de Deus para nós, é o olhar de Deus para o mundo, para que nós possamos ser mais solidários, mais justos e mais inclusivos. Muito obrigado e parabéns a todos. - 08/04/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado registrou visita ao Ministério da Saúde acompanhado do Vereador Tiago Guel, de Petrópolis (RJ), com o objetivo de solicitar o aumento do teto MAC, referente aos serviços de média e alta complexidade no M,unicípio. Destacou que Petrópolis, com mais de 300 mil habitantes, exerce papel regional no atendimento em saúde e necessita de ampliação dos recursos federais. Também informou que a reunião contou com a participação virtual do Prefeito e foi considerada positiva, com sinalização favorável do Ministério tanto para o aumento do teto quanto para a reforma do Hospital Municipal Dr. Nelson Sá Earp. Por fim, agradeceu o apoio e reiterou o compromisso com a saúde da região.
Palavras-chave oficiais: Ministério da Saúde,Vereador,Petrópolis (RJ),Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC),Prefeito,Reunião,Hospital
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou vindo agora do Ministério da Saúde. Estou aqui acompanhado do Vereador Tiago Guel, do Município de Petrópolis, que está em seu primeiro mandato. Nós fizemos uma reunião com o Prefeito, de forma virtual, para fazer um pedido fundamental para a cidade de Petrópolis: o aumento do teto MAC, relacionado aos serviços de média e de alta complexidade na área da saúde. A cidade tem mais de 300 mil habitantes e tem a necessidade de ampliar esse teto, porque, regionalmente, é ela que atende a todo o conjunto. A audiência foi muito positiva. Pedimos outros recursos. Além das emendas que já colocamos, o Ministério está sensível em fazer esse aumento e também a reforma do Hospital Municipal Dr. Nelson Sá Earp. Sr. Presidente, muito obrigado por permitir este registro. Agradeço a presença do Vereador Tiago Leite Guel, que está representando aqui o Município de Petrópolis. Muito obrigado. - 12/12/2024parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 7.769, de 2017, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Gerontocídio,Central de Consolidação de Dívidas Privadas (C2DP),Circunstância qualificadora,Homicídio
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um destaque especial ao Deputado Gilberto Nascimento, autor do projeto, que tramita nesta Casa desde 2017. Parabenizo ainda S.Exa. pela aprovação da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O Deputado já teve a oportunidade de fazer, neste plenário, a defesa do projeto, que é mais do que meritório. Com certeza, não há posição contrária quanto a incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário, de autoria do ilustre Deputado Gilberto Nascimento, de natureza meramente redacional e de técnica legislativa. Assiste razão ao ilustre Parlamentar que pretende assegurar que não sejam revogados indevidamente dispositivos legais atualmente em vigor e atinentes a outras hipóteses de homicídio qualificado, as quais foram aprovadas após a apresentação do projeto de lei pelo nobre Deputado Federal Gilberto Nascimento. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma da subemenda substitutiva em anexo." Passo a ler a subemenda. "Art. 1º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art.121 ............................................................................. § 2º ................................................................................... Gerontocídio X - contra a pessoa idosa por razões de sua condição de idoso: .......................................................................................... § 2º-C Considera-se que há razões de condição de idoso quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de idoso; .......................................................................................... § 8º A pena do inciso X' gerontocídio 'é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o crime for praticado por ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou por pessoa com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.' Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990" Lei dos Crimes Hediondos , "passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º .................................................................................. I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado" dentro das hipóteses de homicídio qualificado, o inciso X, relativo ao gerontocídio. Este é o nosso voto. Peço a aprovação do Plenário. Obrigado, Sr. Presidente. - 12/12/2024encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiramente quero elogiar o trabalho do Deputado Kiko Celeguim, exatamente por ser um projeto de extrema relevância. Lembro que este projeto foi a Medida Provisória nº 1.255, de 2024. Nós já havíamos apresentado uma emenda a essa medida provisória, que foi acolhida pelo Relator, entendendo a importância da indústria naval para o País, não diferente do que é para o meu Estado do Rio de Janeiro, que hoje é responsável por quase 80% da produção de petróleo e gás do País. Torna-se relevante a depreciação acelerada não só dos navios-tanques, mas também dos navios de apoio marítimo, que são fundamentais nessa indústria. É interessante, quando nós trazemos essa questão da depreciação acelerada e há previsão legal, há previsão inclusive dos recursos , dizer que isso estimula várias outras cadeias. Quando discutimos um projeto que estabelece mínimos de conteúdo local, de conteúdo nacional, devemos destacar que isso estimula ainda mais a indústria, que isso estimula ainda mais as parcerias, fundamentais para a indústria de óleo e gás, essa indústria que dá relevância, que, apesar de criticada, que, apesar de ter sido colocada na área tributária, dentro do imposto seletivo, o chamado "imposto do pecado", traz para o País independência econômico-financeira, traz para o País independência energética fundamental. Este projeto tem relevância. Neste encaminhamento mais uma vez parabenizamos o Deputado Kiko Celeguim pelo relatório e destacamos que a prorrogação dos contratos de produção de partilha é fundamental, porque estamos vendo vários campos maduros, campos que já têm mais de 30 anos com produção, ou seja, outras instituições, empresas menores estão fazendo o esforço de retirar ainda mais o óleo que ainda contêm esses poços mais maduros. Mais uma vez quero me solidarizar e dizer do apoio do nosso partido, o PSD. Obviamente, pelas emendas que foram acatadas quero agradecer ao Relator e por ter entendido que a questão dos navios e das embarcações de apoio marítimo é essencial para a produção e para a cadeia de desenvolvimento econômico da indústria de óleo e gás. Obrigado, Sr. Presidente. - 27/11/2024pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 1 do Projeto de Lei nº 7.452, de 2010, que altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Partido Social Democrático (PSD) (2011),Republicanos (partido político),Podemos (PODE) (2016),liberação
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vai liberar a bancada, porque há divergência. Como eu disse na apresentação do destaque, acho que o destaque é totalmente razoável e corrige uma injustiça. Acho o destaque necessário. Já que estamos votando uma matéria que trata de meios de pagamento, nada mais justo do que conceder um novo prazo para os casos de pedágios automáticos. Nós somos a favor da ampliação dos meios de pagamento, mas também somos responsáveis pela aplicação dessas novas modalidades, que acabaram gerando mais de 1,3 milhão de multas. Então, o bloco vai liberar a bancada, mas, obviamente, eu votarei a favor do destaque. - 27/11/2024encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 1 do Projeto de Lei nº 7.452, de 2010, que altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu peço a atenção dos Deputados e das Deputadas que estão encaminhando pelas Lideranças. O destaque não tem nenhuma complexidade. Nós estamos votando uma matéria que modifica a Lei nº 8.987, de 1995, a Lei das Concessões, que inclusive vai ser revogada. O que eu quero trazer aqui? Em vez de discutirmos uma matéria de 2010, que são os meios de pagamento para os pedágios físicos, para os pedágios existentes, nós devemos entender o que está acontecendo no País. Desde o ano passado, foram instalados sistemas de cobrança automática sem praça e, às vezes, sem aviso. Nós estamos discutindo uma matéria de 2010, mas estamos em 2024. Eu acho que é justo ampliar os meios de pagamento, mas temos que ver o que está acontecendo no País. Deputado Bohn Gass, no seu Estado, quando foi implementado o free flow, houve mais de 700 mil multas por evasão de pedágio. Eu narro um fato aqui. Um motorista de aplicativo, que tinha também uma van, recebeu 45 multas, totalizando mais de 9 mil reais, e ainda teve 240 pontos na carteira. Como essa pessoa vai trabalhar? O que eu peço neste destaque é simplesmente a suspensão dessas autuações, dessas infrações de trânsito, que são infrações administrativas. Eu tenho um longo trabalho com segurança no trânsito. São infrações administrativas. Eu peço a suspensão apenas da infração de trânsito por 12 meses, para que o motorista pague o pedágio. O pedágio custa 16 reais. A multa pela infração é 195 reais. Isso não tem cabimento. Esse valor da infração não vai para a concessionária nem para a Polícia Rodoviária Federal; vai para o caixa, vai para uma gordura que não volta. Eu estou sugerindo a suspensão da autuação. Assim, o motorista paga o pedágio e essa multa desaparece: retira-se a multa e retira-se a pontuação na carteira. Não é justo o que está acontecendo no País. Nós estamos falando da ampliação dos meios de pagamento acho ótimo o projeto , mas estamos nos esquecendo do que está acontecendo agora e do que vai acontecer no futuro, porque em breve não existirão mais praças de pedágio. Eu peço apoio a este destaque muito simples e agradeço às Lideranças. Obrigado, Presidente. - 27/11/2024questão de ordemOrdem do Dia
O Deputado apresentou uma questão de ordem sobre alteração no rito legislativo, uma vez que o Projeto de Lei (PL) nº 7.452, de 2010, foi colocado em votação sem o devido encaminhamento. Além disso, defendeu a necessidade de ajustes no Projeto de Lei. Apontou que a falta de informações claras aos motoristas gerou mais de 1,3 milhão de multas por evasão de pedágio em um ano, causando penalizações desproporcionais. Também informou que o PL visa suspender multas para que motoristas possam regularizar os pagamentos sem sofrer sanções como perda de pontos na carteira. Por fim, alertou que, com a ampliação do modelo de cobrança automática em todo o País, é fundamental debater o tema com mais profundidade e implementar medidas que garantam justiça e preparo adequado no processo.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Processo legislativo,Encaminhamento de votação Projeto de lei ordinária,Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995),Pedágio,Multa,suspensão,Cobrança automática
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos a discussão e o encaminhamento, e V.Exa. saltou o processo legislativo do encaminhamento antes de colocar em votação. Em tempo, eu gostaria, se possível, de me contrapor à manifestação do Relator. Eu estou inscrito para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Hugo Leal, não há problema nenhum. Esta Presidência está passível de erros, às vezes. É claro que eu vou ouvir V.Exa., que, logicamente vai contraditar. O Deputado Gilson Marques ainda está na tribuna e vai ouvir V.Exa. Logo em seguida, passamos ao processo de votação. Daqui a pouco, vamos ouvir o Deputado José Nelto, que provavelmente apresentará um visitante. Deputado Hugo Leal, tem V.Exa. a palavra. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dentro da linha do encaminhamento, não se trata, como eu já disse, de ser contra o projeto. O projeto fala de meios de pagamentos para praças físicas. Em breve, como já acontece no Estado do Rio Grande do Sul e no Estado do Rio de Janeiro, não haverá, nas rodovias, praças físicas de pedágio. Isso já está acontecendo. De 2023 para 2024, mais de 1 milhão e 300 mil multas foram aplicadas por evasão de pedágio, porque, nas praças em que a cobrança não é física, em que há apenas o sistema, as pessoas não têm informação, portanto é necessário que elas acessem o site da concessionária para pagarem o pedágio. Isso não foi esclarecido no meu Estado do Rio de Janeiro e no Estado do Rio Grande do Sul, onde o sistema foi implementado, sem esclarecimento, sem preparo e sem cautela, o que gerou este problema. Para que fique esclarecido, o destaque é apenas para que seja reconhecido este período. É isso que eu estou pedindo na emenda, Sr. Presidente. Até o Governo reconhece isso, porque só editou uma norma, uma resolução em outubro ou no mês passado, porque viu o quantitativo de autuações feitas. Não digo nem pelo valor, porque o valor da multa é de 195 reais, e o pedágio são 16 reais. Por que uma pessoa deixaria de pagar um pedágio de 16 reais para pagar uma multa de 195 reais e ser apenada com mais 4 pontos na carteira?! Como estas matérias vão sendo encaminhadas no processo do plenário de forma muito rápida, nós perdemos a oportunidade de fazer o debate. O que eu peço é que tenhamos a oportunidade de debater e, assim, possamos acolher esta emenda e gerar a oportunidade do pagamento pelas pessoas que passaram nos pedágios automáticos, cuja matéria é similar, suspendendo-se as multas. Com isso, a pessoa paga o pedágio, a multa fica suspensa, e ela não perde pontos na carteira. Trata-se apenas de uma questão de justiça. Eu sei que isso acaba sendo implementado num projeto, que é simples, mas nós estamos falando de meios de pagamento. Em breve, nós vamos discutir que não haverá mais praças de pedágio em todo o País todos os pagamentos serão pelo sistema automático free flow. O que eu estou fazendo neste momento é antecipar esta discussão para que, obviamente, mais de 1 milhão ou mais de 2 milhões de pessoas não sofram uma punição injusta com relação às cobranças automáticas. Muito obrigado. - 27/11/2024discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 7.452, de 2010, que altera a Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar claro ao Deputado Gilson Marques já expliquei isso a ele que a questão é conceitual. Nós estamos votando uma matéria que amplia os meios de pagamento nos pedágios. É óbvio que eu não sou contra esta matéria. Ocorre que há no cenário nacional uma questão chamada pedágio automático, o free flow, aprovado em uma lei de 2021, aqui neste plenário. Ele começou a ser implantado. E, com o free flow, ou pedágio automático, não há cabines, não há pagamento em dinheiro nem em cartão de crédito. Todo pedágio é monitorado por câmeras, e se dá um prazo de 10 dias para a pessoa entrar no sistema e efetuar o pagamento. O que acontece? Nós estamos votando uma matéria que é de 2010, apensada a outra matéria que veio do Senado, ampliando os meios de pagamento, e estamos deixando passar a oportunidade de tratar de situações que já estão acontecendo em rodovias que implantaram o sistema free flow, de pedágio automático, sem cancelas, sem cabines. A evasão de pedágio com o free flow gerou mais de 1 milhão e 300 mil multas. Por falta de esclarecimento, nós estamos prejudicando a população. Quando esta matéria entrou na pauta, eu fiz questão de estar aqui, não para falar contra, porque o projeto é simples, mas, sim, para introduzir este tema e apresentar uma proposta, uma emenda, para esclarecer, de uma vez por todas, o escândalo que é a autuação por evasão de pedágio nas rodovias onde não há cancela nem praça de pedágio. As pessoas não são informadas, tanto é verdade que, só agora, no dia 10 de outubro de 2024, o Governo, através da SENATRAN, edita uma resolução para esclarecer a população. Não vai aqui nenhuma contrariedade ao projeto da ampliação, mas a necessidade do que nós veremos nos próximos anos do pedágio automático. O pedágio automático é conhecido como free flow. É extremamente importante a tecnologia embarcada, mas é preciso esclarecer a população. A título de informação ao Plenário, nos últimos 5 anos, de 2018 a 2023, 85 mil multas foram emitidas pela Polícia Rodoviária Federal por evasão de pedágio 85 mil multas em todo o País! Somente de 2023 para 2024, quando foi implementado este sistema, nós tivemos 1 milhão e 300 mil multas! Não é possível esta situação continuar assim. O apelo que eu faço ao Plenário é não apenas que aprove este projeto, mas também que faça as adequações e aceite esta emenda, que concede novo prazo para que o usuário, devidamente esclarecido, pague o pedágio e, obviamente, não haja prejuízo para ninguém, tampouco autuação e pontuação na carteira. Obrigado, Sr. Presidente. - 18/11/2024discurso encaminhadoEncerramentoentregue por escrito
O Deputado destacou a necessidade de ajustes no sistema de pedágio eletrônico, o Free-Flow, implantado após a aprovação da Lei nº 14.157, de 2021. Apontou que, apesar de sua inovação, o sistema tem gerado multas indevidas devido à falta de comunicação eficaz e falhas na implantação, violando princípios constitucionais. Apresentou o Projeto de Lei nº 3.262, de 2024, que suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico. Alertou para os impactos no transporte, no turismo e nos motoristas profissionais, que enfrentam penalidades severas por atrasos no pagamento. Solicitou o apoio dos parlamentares para proteger os cidadãos e garantir a eficiência do sistema, reforçando que multas não devem preceder a correta implementação do modelo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,suspensão,Multa de trânsito,Falta,Pagamento,Pedágio,Sistema de livre passagem
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. HUGO LEAL (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, trago a esta Tribuna um assunto que, apesar de fundamentalmente importante para a sociedade brasileira, não tem recebido a devida atenção. Trata-se do pedágio eletrônico, ou Free-Flow, um sistema inovador, criado para facilitar as cobranças enquanto dos veículos que percorrem o trecho pedagiado. Essa excelente iniciativa tornou-se viável no Brasil com a aprovação da Lei 14.157, de 2021. No entanto, centenas de milhares de condutores ainda não estão informados sobre a novidade e os pagamentos não estão sendo realizados como previsto, levando à aplicação indevida de inúmeras multas. Afinal, o sistema acabou sendo implantado sem as cautelas necessárias, culminando na violação de princípios constitucionais como o do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade e razoabilidade. Assim, precisamos reconhecer a necessidade de aperfeiçoamento. Em pouco mais de um ano do início da instalação do novo sistema, mais de um milhão de multas já foram aplicadas. Felizmente, muitos dos problemas ocorreram apenas em localidades como a rodovia Rio-Santos, em que o novo sistema vem sendo testado. Tanto nesse caso como nos testes no Rio Grande do Sul, as multas foram aplicadas porque os condutores não efetuaram o pagamento no prazo legal de quinze dias. Desse modo, é necessário melhorar a comunicação com os usuários antes mesmo de iniciar a implantação do sistema nos novos trechos em fase de implantação: em São Paulo e Minas Gerais. Afinal, está claro que o modelo testado não garante a eficiência esperada. Os painéis colocados ao longo da rodovia claramente não estão transmitindo a informação adequada aos condutores, que não conseguem ler as orientações para usar corretamente o sistema. Imaginem, senhores, o condutor ter que parar o veículo no acostamento para que ele tenha condições de obter as informações necessárias para pagar o pedágio?! Além disso, há diversos outros percalços que precisam ser solucionados. Nem todos os condutores sabem das modalidades de pagamento, que pode ser facilitado pela aquisição de TAGs contratadas com intermediários. Apesar da praticidade, essa opção deve ser facultativa, sobretudo porque eleva os custos. Na prática, muitos condutores estão se vendo obrigados a contratar o serviço por falta de informação. Além disso, falta integração entre as concessionárias e diversas complicações podem resultar do uso de carros alugados. A situação se agrava, ainda mais, em decorrência da clonagem de placas, que é uma realidade em nosso País e demanda melhorias na segurança e padronização da placa brasileira. O quadro está tão confuso que um eleitor nos procurou para relatar a aplicação de treze multas, que somam mais de dois mil reais. O pior é que, apesar de a situação envolver apenas o atraso nos pagamentos, culminará na perda de sua Carteira Nacional de Habilitação por, no mínimo, seis meses. O caso, embora drástico, está longe de ser isolado, alcançando, em alguma medida, centenas de milhares de pessoas. Precisamos, portanto, unir esforços em busca de uma solução efetiva. Entrei em contato com a ANTT, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, as intermediadoras de pagamento, e a Secretaria Nacional de Trânsito. Apesar dos esforços, a Resolução apresentada pelo Conselho Nacional de Trânsito não se preocupou em resolver o problema, mantendo válidas as multas aplicadas, repiso, indevidamente. O certo é que ninguém deveria estar sendo multado antes de o modelo ser devidamente implantado. O problema vai para além das multas. Há impacto no trabalho de quem presta serviço de transporte de pessoas e bens. Nós, como Poder Legislativo, precisamos dar uma solução para os motoristas profissionais, que, em pouco tempo, podem ter sua licença para dirigir suspensa e, consequentemente, não poder trabalhar, devido às inúmeras multas recebidas sem qualquer aviso anterior. Como eu já disse, estamos no período de teste da implantação do Free-Flow na Rodovia RIO-SANTOS, que margeia a costa verde fluminense. É uma região com cidades turísticas, como Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty. O Free-Flow, como está atualmente, pode impactar até mesmo no fluxo de turistas para essa região. Diante desse grave problema, apresentei o Projeto de Lei 3.262, de 2024, propondo a concessão uma nova oportunidade de pagamento para regularizar a situação, sem a cobrança de multas. Além disso, esse PL visa determinar que a aplicação de multas seja precedida de comunicação ao infrator, que sejam adotadas medidas de segurança na identificação dos veículos e que ninguém tenha que pagar mais caro apenas para evitar cobranças indevidas. Por tudo isso, conto com o apoio de todos os parlamentares para aprovarmos esse Projeto que defende os cidadãos brasileiros que nos elegeram. Peço, por fim, que esta fala seja divulgada nos canais oficiais da Câmara dos Deputados e na Voz do Brasil. Muito obrigado!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 27/11/2007. Como calculamos: metodologia.